TRF2 - 5088027-30.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
-
18/02/2025 23:05
Juntada de Petição
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13/02/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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13/02/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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13/02/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2025 14:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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13/02/2025 14:04
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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13/02/2025 08:51
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/02/2025 10:58
Juntada de Certidão
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12/02/2025 09:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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11/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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18/12/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/12/2024 16:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/12/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/12/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/12/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/12/2024 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/12/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/12/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 16:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
06/12/2024 16:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/12/2024 16:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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03/12/2024 14:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/11/2024 12:33
Juntada de Certidão
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11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b>
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11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b>
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11/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia .25/11/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 2911/2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5088027-30.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: RIO DAY HOSPITAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGO ESTACIO MARQUES (OAB RJ201980) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/10/2024 17:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
-
30/10/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/10/2024 17:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 153
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21/10/2024 14:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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15/07/2024 11:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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15/07/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/06/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2024 13:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/06/2024 00:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/06/2024 00:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/06/2024 00:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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14/06/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 13:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/06/2024 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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05/06/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/06/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2024 04:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2024 04:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2024 04:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2024 12:29
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB28 -> SUB4TESP
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27/05/2024 12:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2024 12:28
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB28
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24/05/2024 17:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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24/05/2024 17:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/05/2024 15:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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22/05/2024 15:27
Sentença confirmada em parte - por maioria
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30/04/2024 04:28
Juntada de Certidão
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30/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 23:59</b>
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30/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 20 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5088027-30.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: RIO DAY HOSPITAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGO ESTACIO MARQUES (OAB RJ201980) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
26/04/2024 17:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2024
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26/04/2024 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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26/04/2024 17:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 188
-
25/04/2024 15:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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06/03/2024 15:38
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
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05/03/2024 21:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/03/2024 21:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
01/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2024 15:47
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP
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01/03/2024 14:21
Juntada de Certidão
-
29/02/2024 20:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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