TRF2 - 5000939-53.2019.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/04/2024 10:07
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
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12/01/2023 11:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04
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12/01/2023 11:44
Recebidos os autos do STJ
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29/08/2022 21:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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29/08/2022 17:23
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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29/08/2022 17:19
Juntada de Certidão
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21/08/2022 11:24
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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19/08/2022 16:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/08/2022 16:28
Decisão interlocutória
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19/08/2022 13:44
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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19/08/2022 13:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 80
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19/08/2022 13:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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19/08/2022 13:38
Juntada de Petição
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18/08/2022 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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17/08/2022 18:33
Ato ordinatório praticado
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17/08/2022 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/08/2022 18:32
Juntada de Petição
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11/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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03/08/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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03/08/2022 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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02/08/2022 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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01/08/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2022 16:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/08/2022 16:24
Recurso Especial não admitido
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29/07/2022 15:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/07/2022 15:23
Juntada de Certidão
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28/07/2022 17:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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28/07/2022 17:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
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28/07/2022 16:14
Juntada de Petição
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28/07/2022 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/07/2022 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/07/2022 10:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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14/07/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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07/07/2022 17:13
Juntada de Petição
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01/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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23/06/2022 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/06/2022 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/06/2022 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/06/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2022 17:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
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15/06/2022 14:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/05/2022 15:34
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00:00</b>
-
11/05/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 07 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5000939-53.2019.4.02.5102/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: RENATA PIRES DE CAMPOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: FELIPE JOAQUIM DOS SANTOS (OAB RJ161431) APELADO: MAURICIO CORREA RODRIGUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO: FELIPE JOAQUIM DOS SANTOS (OAB RJ161431) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SPE PORTO REAL SUITES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) INTERESSADO: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
09/05/2022 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/05/2022 16:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 166
-
04/05/2022 02:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
19/04/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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06/04/2022 17:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
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06/04/2022 17:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
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06/04/2022 13:36
Juntada de Petição
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06/04/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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05/04/2022 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2022 13:57
Despacho
-
05/04/2022 13:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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29/03/2022 17:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
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29/03/2022 17:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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29/03/2022 16:50
Juntada de Petição
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29/03/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/03/2022 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/03/2022 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
23/03/2022 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
23/03/2022 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
22/03/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2022 16:49
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
22/03/2022 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/03/2022 17:27
Sentença desconstituída - por unanimidade
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15/02/2022 22:29
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00:00</b>
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14/02/2022 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 36
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14/02/2022 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/02/2022 16:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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27/01/2022 13:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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27/01/2022 13:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/01/2022 13:15
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 10:49
Juntada de Petição
-
19/01/2022 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/01/2022 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
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14/01/2022 16:18
Juntada de Certidão
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07/01/2022 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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24/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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14/12/2021 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/12/2021 20:51
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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06/12/2021 12:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2023
Ultima Atualização
27/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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