22/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
29/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:48

Determinada a intimação
28/07/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
26/06/2025 21:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083866220254020000/TRF2
24/06/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/06/2025 14:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50083866220254020000/TRF2
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021989-02.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RICARDO NEGRAO (OAB SP138723) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO I – Evento 75: Trata-se de mandado de segurança, ora em fase de execução, impetrado por ITAU UNIBANCO S.A contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU - RIO DE JANEIRO, em que objetiva, em sede liminar, que seja determinada a autoridade coatora de imediato conclua o processo administrativo 10154.1788302020-01, com atribuição de Registro Imobiliário Patrimonial – RIP para o imóvel objeto da matrícula nº 7817 do Cartório de Registro de Imóveis do município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro e, no final, a concessão da segurança em definitivo para tornar a liminar concedida em caráter provisório com ordem definitiva emanada desse Juízo.

Requer a impetrante no Evento 75 que “seja oficiada a Brascan SPE RJ5 S/A para que informe se foram esclarecidas as divergências encontradas entre o projeto apresentado e as obras executadas no parcelamento da Fazenda Sahy – Gleba Su”.

Assim restou decidido o título executivo: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - O mandado de segurança apresenta-se como um remédio constitucional e, mais precisamente, como uma garantia fundamental, na forma de ação de conhecimento estruturada sob procedimento especial, por meio da qual se visa a proteger ou corrigir, de maneira preventiva ou repressiva, ameaça ou violação a direito individual ou coletivo lato sensu, sempre líquido e certo, causada de modo comissivo ou omissivo por autoridade, ilegalmente ou com abuso de poder, nos termos do art. 5º, caput, LXIX, da CRFB, integrado por meio da Lei nº 12.016/2009. - O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos. - O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. - Apesar de ter sido esclarecido que a conclusão do processo administrativo, assim como o cadastro do imóvel, dependem do atendimento de esclarecimentos pelo impetrante junto à SPU, na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia em muito extrapolado o prazo legal para a análise do requerimento administrativo em questão, não podendo a impetrante ser prejudicada pela inércia administrativa provocada, segundo ela, por escassez de servidores públicos. - Deve a autoridade coatora apreciar o requerimento administrativo no prazo legal, a ser iniciado após o atendimento pelo impetrante das exigências formuladas pela autoridade administrativa. - Apelação parcialmente provida.” (original sem grifo) Destarte, sendo a Brascan SPE RJ5 S/A parte estranha aos autos, e considerando que a providência determinada não foi prevista no acórdão supra, indefiro a expedição de ofício.

II - Dê-se vista à União Federal na forma dos arts. 536 e ss. do CPC, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada no decisum transitado em julgado.

Com a resposta, dê-se vista ao exequente por 15 dias.

Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução.
28/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:31

Determinada a intimação
15/05/2025 14:18

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/03/2025 21:56

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:21

Determinada a intimação
02/10/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:34

Determinada a intimação
13/08/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 20:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO08 Número: 50219890220234025101/TRF2
29/04/2024 18:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2
04/04/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:38

Determinada a intimação
20/03/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 29/02/2024 Número de referência: 1151699
27/02/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/01/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
06/12/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/12/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/12/2023 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/12/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/12/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/11/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:20

Concedida a Segurança
22/11/2023 14:48

Alterado o assunto processual
22/11/2023 14:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
06/11/2023 16:49

Conclusos para julgamento
30/10/2023 16:10

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SP138723 - RICARDO NEGRAO)
05/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/08/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 19/08/2023 Número de referência: 1082339
18/08/2023 15:32

Juntada de Petição
11/08/2023 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/08/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:28

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2023 17:31

Conclusos para julgamento
13/06/2023 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/06/2023 16:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/05/2023 15:07

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/05/2023 11:51

Juntada de Petição
18/05/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 13:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUPERINTENDENTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
18/05/2023 13:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
17/05/2023 17:20

Juntada de Petição
17/05/2023 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/05/2023 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/05/2023 14:47

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2023 03:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2023 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/05/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:56

Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 11:16

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 10:38

Juntado(a)
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/04/2023 13:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
10/04/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
31/03/2023 13:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/03/2023 09:54

Determinada a intimação
30/03/2023 16:55

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 11:02

Juntada de Petição
28/03/2023 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:27

Determinada a intimação
27/03/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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