TRF2 - 5082727-87.2022.4.02.5101
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
07/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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16/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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15/07/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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15/07/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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15/07/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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15/07/2025 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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15/07/2025 02:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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15/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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14/07/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/07/2025 15:40
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/03/2025 16:47
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 16:13
Despacho
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04/02/2025 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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12/11/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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12/11/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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11/11/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 13:56
Determinada a intimação
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02/09/2024 11:34
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2024 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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19/07/2024 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/07/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2024 15:08
Determinada a intimação
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17/07/2024 12:09
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2024 12:09
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
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12/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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12/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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21/06/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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17/06/2024 15:13
Intimação por Edital
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14/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/07/2024
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14/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/07/2024
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14/05/2024 00:00
Edital
USUCAPIÃO Nº 5082727-87.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL DA CUNHA MACHADO RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: HELIO DA SILVA EDITAL Nº 510013013256 PASSADO NA FORMA ABAIXO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A DOUTORA ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, anexo II, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas, tramita a Ação de USUCAPIÃO sob o nº 50827278720224025101, movida por DANIEL DA CUNHA MACHADO, em face de UNIÃO e HELIO DA SILVA, tendo este edital a finalidade de citar HELIO DA SILVA, inscrito no CPF nº *09.***.*63-04, que se encontra em local incerto e não sabido, sendo para isso expedido o presente edital de CITAÇÃO, com prazo de 20 (VINTE) dias, para os atos e termos da presente ação, contestando querendo, no prazo legal de 15 (quinze), a iniciar-se 20 (vinte) dias após a publicação deste Edital, na sede deste juízo, no endereço acima mencionado a referida ação, bem como ciente de que não sendo contestada a ação no prazo (artigo 335 c/c 231, II do CPC/2015) de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiras as alegações não impugnadas, a teor do caput do artigo 341 do CPC/2015 E, AINDA QUE, de acordo o inciso IV do artigo 257 do CPC/2015, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA.
E, para que chegue ao conhecimento do CITANDO, é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 9o.
Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, em abril de 2024.
Eu, BRUNA BEATRIZ DE CARVALHO DUARTE, o digitei.
E eu, ZILMA SIQUEIRA INCERTI DA COSTA, Diretor de Secretaria, conferi. Assina a MM. Juíza ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -
13/05/2024 21:15
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2024
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18/04/2024 15:08
Despacho
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18/04/2024 15:08
Expedição de Edital - citação
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18/04/2024 14:09
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2024 17:33
Juntada de Petição
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03/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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28/02/2024 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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19/02/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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15/02/2024 06:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/02/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/02/2024 13:54
Decisão Interlocutória de Mérito
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27/11/2023 12:09
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2023 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/10/2023 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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04/10/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 15:19
Determinada a intimação
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04/10/2023 11:31
Alterado o assunto processual
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02/08/2023 12:24
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2023 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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07/06/2023 19:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
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14/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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12/05/2023 06:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
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08/05/2023 18:11
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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04/05/2023 12:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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01/03/2023 06:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/02/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2023 12:11
Juntada de Certidão
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24/01/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/12/2022 14:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/12/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2022 13:41
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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15/11/2022 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/10/2022 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/10/2022 18:04
Decisão interlocutória
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27/10/2022 16:20
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DESCONHECIDO - EXCLUÍDA
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27/10/2022 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2022 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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