TRF2 - 5003875-83.2021.4.02.5004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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05/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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04/09/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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04/09/2025 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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03/09/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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03/09/2025 15:33
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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08/04/2025 19:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/04/2025 14:23
Juntada de Certidão
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04/04/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/03/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 13:32
Juntada de Certidão
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14/03/2025 15:18
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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14/03/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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14/03/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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13/03/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2025 15:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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22/02/2025 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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11/02/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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04/02/2025 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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18/12/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/12/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/12/2024 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2024 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2024 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/12/2024 11:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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11/12/2024 11:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2024 13:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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05/11/2024 12:35
Juntada de Certidão
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05/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b>
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05/11/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 26 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003875-83.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: D & D TRANSPORTADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRIAN CERRI GUZZO (OAB ES009707) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
04/11/2024 18:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024
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04/11/2024 18:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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04/11/2024 18:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 179
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24/10/2024 18:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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16/10/2024 17:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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16/10/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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16/10/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/10/2024 11:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/10/2024 13:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
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30/09/2024 19:05
Juntada de Petição
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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16/09/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/09/2024 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/09/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/09/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/09/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/09/2024 14:43
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
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13/09/2024 12:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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13/09/2024 12:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/09/2024 15:14
Sentença desconstituída - por unanimidade
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04/09/2024 13:52
Juntada de Petição
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16/08/2024 14:23
Juntada de Certidão
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16/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b>
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14/08/2024 21:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2024
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14/08/2024 21:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/08/2024 21:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 28
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09/08/2024 15:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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21/05/2024 15:01
Retirado de pauta
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02/05/2024 18:48
Juntada de Petição
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30/04/2024 13:54
Juntada de Certidão
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30/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b>
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30/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b>
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26/04/2024 19:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2024
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25/04/2024 21:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/04/2024 21:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 86
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17/04/2024 18:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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18/09/2023 17:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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05/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/08/2023 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 18:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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01/08/2023 18:56
Determinada a intimação
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25/07/2023 12:24
Juntada de Petição
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25/04/2023 12:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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25/04/2023 12:45
Juntada de Certidão
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13/04/2023 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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13/04/2023 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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10/04/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/04/2023 11:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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04/04/2023 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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