TRF2 - 5022332-12.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/02/2025 16:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5022332122020402500120250218162932
-
18/02/2025 16:20
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
18/02/2025 16:20
Decisão interlocutória
-
18/02/2025 01:05
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
17/02/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
17/02/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
12/02/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/02/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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12/02/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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05/02/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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05/02/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
04/02/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 19:02
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
04/02/2025 19:02
Recurso Especial não admitido
-
04/02/2025 08:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/02/2025 17:25
Juntada de certidão
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03/02/2025 17:08
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
03/02/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
03/02/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
27/01/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/01/2025 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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21/11/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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21/11/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
14/11/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2024 15:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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14/11/2024 15:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/11/2024 19:00
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
11/11/2024 08:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
21/10/2024 14:17
Juntada de certidão
-
21/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b>
-
21/10/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de NOVEMBRO e 12h59min do dia 8 de NOVEMBRO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/11/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 5010035-24.2021.4.02.5102 o Exmo.
Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04), relator, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), para apresentar voto-vista, e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) que aguarda a vista e integrará o quórum em decorrência da suspeição declarada pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921 Apelação Criminal Nº 5022332-12.2020.4.02.5001/ES (Pauta - Revisor: 46) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA APELADO: WILSON ADAO DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
18/10/2024 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/10/2024 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 46
-
25/09/2024 18:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB26 -> SUB2TESP
-
25/09/2024 18:16
Juntado(a)
-
19/09/2024 16:11
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB04 -> GAB26
-
19/09/2024 16:11
Juntado(a)
-
27/08/2024 10:29
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
-
26/08/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
26/08/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
21/08/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
20/08/2024 17:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
20/08/2024 17:10
Despacho
-
20/08/2024 13:04
Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB04)
-
20/08/2024 13:04
Juntada de certidão
-
19/08/2024 12:06
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB05 -> CODRA
-
13/08/2024 14:25
Processo Reativado - Novo Julgamento
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13/08/2024 14:25
Recebidos os autos - ESVITCR01 -> TRF2
-
24/11/2021 11:05
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITCR01
-
24/11/2021 11:05
Transitado em Julgado - Data: 24/11/2021
-
24/11/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
07/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
05/11/2021 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
05/11/2021 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
28/10/2021 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2021 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2021 12:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
26/10/2021 12:57
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
-
22/10/2021 23:56
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
17/09/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2021<br>Data da sessão: <b>04/10/2021 13:00:00</b>
-
10/09/2021 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/09/2021 12:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 62
-
06/09/2021 14:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
06/09/2021 14:29
Juntado(a)
-
19/07/2021 18:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
19/07/2021 18:10
Juntado(a)
-
19/07/2021 17:59
Juntado(a)
-
19/07/2021 17:49
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
-
22/06/2021 20:22
Retirado de pauta
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11/06/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2021<br>Data da sessão: <b>22/06/2021 13:00:00</b>
-
09/06/2021 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/06/2021 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
07/06/2021 15:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
07/06/2021 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
04/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
25/05/2021 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2021 11:36
Conclusos para decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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25/05/2021 11:36
Despacho
-
13/05/2021 13:56
Distribuído por prevenção - Número: 50132736520204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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