03/09/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
03/09/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
27/08/2025 13:48

Expedição de ofício
18/08/2025 22:31

Juntado(a)
18/07/2025 16:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094267920254020000/TRF2
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
10/07/2025 22:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50094267920254020000/TRF2
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
13/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056593-23.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO CANDIDOADVOGADO(A): ALLINE ANTUNES ARAUJO (OAB RJ223076) DESPACHO/DECISÃO 1-Evento 90 - intime-se o executado, pessoalmente, a constituir advogado. 2- Atendido e cadastrado o advogado, intime-se o executado da decisão a seguir: Trata-se de pedido de liberação de valor tornado indisponível ao argumento de que os valores em monta inferior a 40 salários mínimos são impenhoráveis. É o relatório.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, ponderando princípios, vem admitindo a flexibilização da regra relativa à impenhorabilidade de verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, mesmo que para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do próprio devedor e de sua família (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1531550/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020; STJ, AgInt no REsp 1855767/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020; STJ, AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020).

Verifica-se, portanto, que a jurisprudência pátria admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade, ponderando o mínimo existencial (levando-se em conta os valores percebidos pelo devedor) e o direito ao patrimônio e à realização do crédito do exequente, homenageando-se, também, a aplicação dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, da razoabilidade e da máxima efetividade das decisões judiciais.

Vale, por oportuno, ressaltar que é irrelevante o fato dos valores encontrados não excederem 50 (cinquenta) salários mínimos, porque a flexibilização da impenhorabilidade não possui como base unicamente o disposto no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil que impõe a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, mas não veda, em absoluto, a mitigação nas hipóteses de importâncias que não excederem tal patamar (nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1815052 SP 2019/0141236-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2020; TRF2, 5000216-09.2022.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, JULGADO EM 16/03/2022) Na situação em tela, o executado teve penhorado, em sua(s) conta(s) corrente(s) quantia(s) inferior(es) a 40 salários mínimos.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve nenhuma demonstração efetiva de que os valores penhorados seriam necessários para a subsistência do executado e de sua família, como sustentado, sobretudo porque o devedor não compareceu nos autos para fazer tal alegação.

Desse modo, mostra-se perfeitamente cabível a manutenção da penhora em relação ao montante encontrado, não se verificando que referida constrição irá comprometer a subsistência do devedor e de sua família.

Ante o exposto, indefiro o pedido. Decorrido o prazo recursal, transfira(m)-se o(s) valor(es) bloqueado(s) para conta vinculada a este Juízo na agência 0625.

Intime-se a União para informar, desde já, o código da UG/ Gestão, codigo de recohimento e número de referência a fim de viabilizar a conversão em renda e para se manifestar sobre o prosseguimento da execução.

Atendido e decorrido o prazo acima in albis, expeça-se ofício de conversão em renda dos valores em questão Prazo de 5 dias.

Após, dê-se vista a União.

Nada requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC.

Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia.

Intime-se.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se.

Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Prazo de 15 dias.

Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).
12/06/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:26

Decisão interlocutória
13/05/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:40

Juntada de Petição
25/04/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
14/04/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:13

Despacho
19/02/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
17/02/2025 18:24

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/01/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:57

Juntado(a)
10/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:36

Despacho
21/11/2024 10:54

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/11/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 19:56

Despacho
01/10/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/09/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:41

Despacho
02/09/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 13:39

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 50565932320224025101/TRF2
28/09/2023 19:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50156868020224020000/TRF2
21/08/2023 17:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2
21/08/2023 16:59

Alterado o assunto processual
14/08/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/07/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/06/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/06/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/06/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2023 13:35

Julgado improcedente o pedido
02/05/2023 13:20

Conclusos para julgamento
27/04/2023 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/03/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 17:42

Determinada a intimação
24/01/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/12/2022 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
13/12/2022 15:02

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/12/2022 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/12/2022 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/12/2022 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/11/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
05/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 20
28/10/2022 18:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50156868020224020000/TRF2
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/09/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 14:45

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2022 10:57

Decisão interlocutória
27/09/2022 12:43

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 12:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2022 23:34

Juntada de Petição
20/09/2022 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/09/2022 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/08/2022 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2022 07:50

Despacho
25/08/2022 14:07

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/07/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2022 14:28

Decisão interlocutória
27/07/2022 14:20

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 05:34

Distribuído por dependência - Número: 01588428420154025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00