13/09/2024 15:24

Baixa Definitiva
13/09/2024 15:23

Juntado(a)
10/09/2024 16:20

Juntado(a)
09/09/2024 16:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VONHILSON NUNES PONTES - CONDENADO
09/09/2024 16:25

Juntado(a)
09/09/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/09/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/09/2024 15:41

Expedição de ofício
09/09/2024 15:36

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/09/2024 07:10

Despacho
06/09/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 14:20

Juntado(a)
06/09/2024 14:09

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - VONHILSON NUNES PONTES Data: 28/06/2023
06/09/2024 14:09

Transitado em Julgado para o Réu - VONHILSON NUNES PONTES Data: 03/09/2024
03/09/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
27/08/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
19/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:46

Juntada de Certidão
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2024 Prazo do edital: 26/08/2024 Prazo de citação/intimação: 02/09/2024
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2024 Prazo do edital: 26/08/2024 Prazo de citação/intimação: 02/09/2024
27/05/2024 00:00

Edital

AÇÃO PENAL Nº 5000889-33.2019.4.02.5003/ES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: VONHILSON NUNES PONTES EDITAL Nº 500002989137 (prazo de 90 dias - art. 392, §1º, CPP) O DOUTOR UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam perante este Juízo os autos da Ação Penal nº 5000889-33.2019.4.02.5003, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de VONHILSON NUNES PONTES, CPF *85.***.*12-98, e, pelo presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel.

Constantino Cunha, nº 1.334, Fátima, São Mateus, ES, fica INTIMADO o réu VONHILSON NUNES PONTES, brasileiro, solteiro, filho de EUNIZIA VIEIRA DOS SANTOS, CPF *85.***.*12-98, atualmente em lugar ignorado e defendido nos autos por advogado dativo, para ciência da sentença penal condenatória proferida na ação supramencionada, ficando CIENTE de que poderá interpor Embargos de Declaração, no prazo de 2 dias, e/ou Apelação, no prazo de 5 dias, ambos contados da presente intimação da sentença a seguir transcrita: "Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva para condenar o réu VONHILSON NUNES PONTES às sanções do art. 289, §1º, do Código Penal, passando à dosimetria.

Das circunstâncias judiciais.

Culpabilidade normal à espécie.

Sem antecedentes.

Sem anotações relativas à sua conduta social ou à sua personalidade.

Os motivos do crime são inerentes à obtenção de dinheiro fácil.

As circunstâncias (tempo, lugar etc.) também normais ao tipo.

Consequências normais à espécie.

Comportamento da vítima não se aplica ao caso dos autos.

Sopesando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa, arbitrando o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, na forma do artigo 49, §1º e artigo 60 do CP.

Das circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes (pena já fixada no mínimo legal) ou agravantes a serem consideradas.

Causas de aumento ou diminuição Não há causa de diminuição ou causa de aumento a ser valorada, pelo que fixo a pena em 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa, já arbitrado o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado pelos índices de correção praticados na Justiça Federal, pena a ser cumprida em regime aberto, na forma do artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal, uma vez que o réu é primário a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos.

Considerando que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, não tendo sido o crime praticado com violência ou grave ameaça, bem como que as circunstâncias judiciais do art. 59 não são desfavoráveis ao réu, e por entender que in casu a restrição de direitos se adequa melhor à sanção/reeducação do condenado, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a saber: (a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP), que deverá ser cumprida à razão de 01 (hora) de serviço por dia de condenação, mediante condições que serão delimitadas na fase de execução, de conformidade com as aptidões do demandado, e de maneira a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3º do CP); (b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), em benefício de entidade pública ou de caráter social, a ser definida na fase da execução, no valor equivalente a um salário mínimo vigente na data da sentença, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e faculto-lhe a apelação em liberdade por não vislumbrar razão para a decretação de prisão preventiva.

Após o trânsito em julgado, (a) comunique-se ao TRE, para os efeitos do art. 15, III, da CF/88; (b) providenciem-se as anotações e comunicações de praxe; (c) oficie-se ao Banco Central solicitando-se a destruição da moeda falsa para lá encaminhada (Eventos 10 e 13/17); (d) expeça-se carta de execução da sentença; (e) dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se". Edital expedido com base no despacho a seguir transcrito: “Conforme certidão do oficial de justiça juntada no Evento 99.1, pág. 14, o réu não foi encontrado para ser intimado da sentença condenatória.Assim, expeça-se edital para intimação do réu VONHILSON NUNES PONTES, da sentença do Evento 80, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 392, inciso IV, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal”. DADO E PASSADO na Secretaria da 1ª Vara Federal de São Mateus/Seção Judiciária do Espírito Santo, aos 10/05/2024.

Eu, CAMILO MAIA MORAES, conferi e assino, conforme determinação do MM.

Juiz Federal.
15/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2024
15/05/2024 14:37

Expedição de Edital - intimação
10/05/2024 13:15

Despacho
07/05/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 13:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
23/04/2024 16:35

Juntada de peças digitalizadas
04/03/2024 17:57

Juntado(a)
15/12/2023 18:51

Juntado(a)
27/11/2023 14:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/10/2023 11:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92
03/10/2023 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
28/09/2023 17:43

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
11/09/2023 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
11/09/2023 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/09/2023 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 21:17

Despacho
31/08/2023 17:38

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/06/2023 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/06/2023 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/06/2023 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2023 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2023 23:47

Julgado procedente o pedido - Condenatória
18/11/2022 14:03

Conclusos para julgamento
16/11/2022 19:00

Juntada de Petição
15/11/2022 12:16

Juntada de Petição
14/11/2022 13:51

Juntada de Certidão
27/10/2022 18:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72
26/10/2022 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
26/10/2022 16:51

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:38

Expedição de Mandado - Prioridade - ESSMTSECMA
26/07/2022 16:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
18/07/2022 18:34

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 58 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 06/10/2021 21:40:02
18/07/2022 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Juntada de certidão - 06/05/2021 14:06:32)
07/06/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/05/2022 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/05/2022 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/05/2022 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2022 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2022 21:35

Determinada a intimação
12/04/2022 11:20

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2022 14:41

Juntada de Certidão
27/01/2022 21:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/10/2021 21:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/01/2021 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
08/01/2021 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53
18/12/2020 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2020 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2020 17:28

Determinada a intimação
29/10/2020 13:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/07/2020 18:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
16/03/2020 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
13/03/2020 18:45

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
31/10/2019 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
29/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
23/10/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
22/10/2019 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/10/2019 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
19/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
18/10/2019 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2019 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2019 15:46

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
10/10/2019 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/10/2019 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
09/10/2019 15:37

Autos com Juiz para Sentença
09/10/2019 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2019 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2019 15:37

Juntada de Certidão
13/09/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
05/09/2019 14:32

Juntada de Certidão
05/09/2019 14:28

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: AÇÃO PENAL
03/09/2019 17:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VONHILSON NUNES PONTES - DENUNCIADO
03/09/2019 16:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA
31/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
28/08/2019 13:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RAPHAEL SENA DOS SANTOS - EXCLUÍDA
28/08/2019 13:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LEANDRO CELESTE SANTOS - EXCLUÍDA
23/08/2019 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/08/2019 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
21/08/2019 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2019 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2019 14:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação
02/08/2019 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/07/2019 18:14

Juntada - Peças Digitalizadas
17/07/2019 18:07

Juntada - Peças Digitalizadas
24/06/2019 16:16

Juntada - Peças Digitalizadas
18/06/2019 16:03

Expedição de ofício
18/06/2019 16:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/06/2019 18:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/06/2019 18:45

Juntada de Certidão
17/06/2019 18:38

Juntado(a)
28/05/2019 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2019 13:46

Juntada de Petição
20/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
17/05/2019 17:11

Juntada de Certidão
10/05/2019 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2019 18:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/05/2019 14:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/05/2019 14:36

Juntada de Certidão
07/05/2019 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019965-15.2020.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

N. C. S - Fabricacao e Servicos LTDA

Advogado: Adelio Cecato

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/10/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 5088914-77.2023.4.02.5101

Theresinha Souza dos Anjos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Goncalves Pereira Lima

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5004226-53.2021.4.02.5005

Maria Helena Pirschner

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 07:22

Exibir Processo

Processo nº 5088914-77.2023.4.02.5101

Theresinha Souza dos Anjos

Chefe da Central de Analises de Reconhec...

Advogado: Luciana Goncalves Pereira Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2023 19:47

Exibir Processo

Processo nº 5020930-27.2019.4.02.5001

Conselho Regional de Enfermagem do Espir...

Tatiane Wagner Arquitetura Eireli

Advogado: Liliane Fabre Guandalini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo