TRF2 - 5003355-92.2022.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 11:43
Baixa Definitiva
-
12/09/2025 09:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 142
-
09/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
-
09/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
08/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
-
08/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
05/09/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
-
05/09/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
04/09/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
04/09/2025 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
03/09/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 16:30
Expedição de Alvará
-
03/09/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 16:30
Expedição de Alvará
-
26/08/2025 23:52
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
17/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
15/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 17:38
Determinada a intimação
-
14/07/2025 21:54
Conclusos para decisão/despacho
-
07/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
28/05/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
28/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
-
27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003355-92.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: JOSE VAGMAKER DE JESUS (Sucessão)ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYREQUERENTE: JURACI PARDIM DE JESUS (Sucessor)ADVOGADO(A): PAULA GHIDETTI NERY LOPES (OAB ES016822)ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY (OAB ES007025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação requerido pelos sucessores da parte autora, a saber, JURACI PARDIM DE JESUS, CPF *61.***.*96-11, na condição de cônjuge beneficiária de pensão por morte oriunda do falecimento do autor.
Compulsando os autos, constata-se que JOSE VAGMAKER DE JESUS veio a óbito no curso da presente ação (Evento 98, CERTOBT6).
Intimado, o INSS informou existir pensão por morte instituída em razão do óbito (Evento 117).
A Lei 8213/1991, em seu art. 112, determina que o valor dos atrasados não recebidos em vida pelo segurado, deverá ser pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, conforme transcrevo a seguir: “Art. 112.
O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso) Diante do exposto, constato que a requerente preenche os requisitos exigidos pela lei previdenciária para habilitação, motivo pelo qual, defiro a habilitação requerida. À Secretaria para que providencie o registro no sistema a fim de incluir no polo ativo da demanda, em substituição a JOSE VAGMAKER DE JESUS, a requerente JURACI PARDIM DE JESUS, CPF *61.***.*96-11.
Após, expeça-se o alvará de levantamento. -
26/05/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
26/05/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
26/05/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 16:34
Despacho
-
23/05/2025 14:50
Conclusos para decisão/despacho
-
08/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
07/05/2025 11:17
Juntada de Petição
-
30/04/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
04/04/2025 23:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2025 23:47
Determinada a intimação
-
04/04/2025 13:10
Conclusos para decisão/despacho
-
12/03/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
18/02/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/02/2025 15:09
Determinada a intimação
-
18/02/2025 13:27
Conclusos para decisão/despacho
-
05/12/2024 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
05/12/2024 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
30/11/2024 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2024 19:59
Determinada a intimação
-
29/11/2024 15:42
Conclusos para decisão/despacho
-
29/11/2024 02:23
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5105056-07.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
29/11/2024 02:23
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5105055-22.2024.4.02.9666/TRF (ADENILSON VIANA NERY)
-
29/11/2024 02:23
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5105054-37.2024.4.02.9666/TRF (JOSE VAGMAKER DE JESUS)
-
31/10/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
31/10/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
28/10/2024 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2024 07:49
Determinada a intimação
-
25/10/2024 22:30
Conclusos para decisão/despacho
-
17/10/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-31 processada no TRF2 com o no. 51050560720244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
17/10/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-31 processada no TRF2 com o no. 51050552220244029666/TRF (ADENILSON VIANA NERY)
-
17/10/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-31 processada no TRF2 com o no. 51050543720244029666/TRF (NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA)
-
17/10/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-31 processada no TRF2 com o no. 51050543720244029666/TRF (JOSE VAGMAKER DE JESUS)
-
15/10/2024 17:43
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*21-31
-
11/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
25/09/2024 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
25/09/2024 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
23/09/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/09/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/09/2024 13:07
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*21-31
-
05/08/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
20/06/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 13:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
20/06/2024 13:11
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSMT01
-
20/06/2024 13:10
Transitado em Julgado
-
20/06/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
02/06/2024 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
28/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
18/05/2024 00:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/05/2024 00:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/05/2024 00:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/05/2024 16:33
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
08/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
29/04/2024 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
29/04/2024 21:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/05/2024 13:30</b>
-
29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/05/2024 13:30</b>
-
29/04/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de maio de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003355-92.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 798) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: JOSE VAGMAKER DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: GENEVIEVI ROSA DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de abril de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
26/04/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/04/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/04/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/04/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2024 13:30</b><br>Sequencial: 798
-
29/02/2024 12:05
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
29/02/2024 11:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
09/02/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
09/02/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
02/02/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/02/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
26/11/2023 21:27
Juntada de Petição
-
08/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
06/11/2023 16:46
Juntada de Petição
-
06/11/2023 16:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 41
-
01/11/2023 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43
-
10/10/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
10/10/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/10/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/10/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/10/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/10/2023 16:17
Julgado procedente o pedido
-
28/06/2023 15:37
Conclusos para julgamento
-
08/05/2023 08:35
Juntada de Petição
-
05/05/2023 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
20/04/2023 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
20/04/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
11/04/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 17:56
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 15:57
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
25/03/2023 13:39
Juntada de Petição
-
10/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
20/02/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
28/01/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
24/12/2022 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
20/12/2022 12:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
20/12/2022 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
19/12/2022 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
07/12/2022 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
-
05/12/2022 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
05/12/2022 20:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
04/12/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
02/12/2022 11:00
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
30/11/2022 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/11/2022 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/11/2022 15:39
Determinada a intimação
-
30/11/2022 13:51
Conclusos para decisão/despacho
-
24/11/2022 14:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/10/2022 15:15
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
26/10/2022 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
26/10/2022 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
25/10/2022 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2022 14:14
Não Concedida a tutela provisória
-
25/10/2022 13:35
Conclusos para decisão/despacho
-
13/10/2022 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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