TRF2 - 5004494-82.2022.4.02.5002
1ª instância - 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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26/08/2025 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/08/2025 16:19
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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26/08/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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16/07/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/07/2025 07:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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08/07/2025 11:50
Juntada de Petição
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27/06/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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19/06/2025 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004494-82.2022.4.02.5002/ES EXEQUENTE: GERALDO ANTONIO CONTARINIADVOGADO(A): LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915)ADVOGADO(A): VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.
Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial.
Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.
Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.
Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.
Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).
Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.
A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.
Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023. -
16/06/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 14:29
Determinada a intimação
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13/06/2025 17:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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13/06/2025 17:12
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 17:05
Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
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02/06/2025 17:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/06/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/06/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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16/05/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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08/05/2025 08:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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09/04/2025 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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09/04/2025 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/04/2025 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/04/2025 20:29
Julgado procedente o pedido
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09/04/2025 20:28
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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04/04/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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04/04/2025 14:09
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online - 03/04/2025 14:30. Refer. Evento 48
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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19/03/2025 19:30
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 03/04/2025 14:30
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19/03/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 19:30
Determinada a intimação
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18/03/2025 14:31
Conclusos para decisão/despacho
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16/12/2024 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/12/2024 23:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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22/11/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2024 17:56
Determinada a intimação
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24/09/2024 14:45
Conclusos para decisão/despacho
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27/07/2024 02:03
Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC02 Número: 50044948220224025002/TRF2
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25/08/2023 11:43
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC02 -> TRF2
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25/08/2023 11:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
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14/08/2023 14:07
Despacho
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10/08/2023 16:13
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/06/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/06/2023 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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18/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/05/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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15/05/2023 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/05/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/05/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/05/2023 13:15
Julgado procedente o pedido
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14/04/2023 13:00
Conclusos para julgamento
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10/02/2023 12:30
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
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17/11/2022 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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19/10/2022 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2022 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/07/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/07/2022 06:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/06/2022 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/06/2022 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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30/06/2022 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2022 10:42
Despacho
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30/06/2022 09:01
Conclusos para decisão/despacho
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28/06/2022 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/06/2022 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/06/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2022 16:19
Despacho
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28/06/2022 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2022 17:30
Juntada de Petição
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27/06/2022 17:28
Juntada de Petição
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27/06/2022 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2022
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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