TRF2 - 5001905-59.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/10/2024 16:23
Baixa Definitiva
-
13/10/2024 22:39
Recebidos os autos do STF
-
02/08/2024 18:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5001905592020402000020240802180319
-
02/08/2024 16:20
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
02/08/2024 16:20
Despacho
-
31/07/2024 18:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
30/07/2024 12:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
30/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120 e 121
-
06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120 e 121
-
01/07/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
01/07/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
26/06/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/06/2024 14:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
25/06/2024 14:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/06/2024 16:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/06/2024 14:17
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
-
10/06/2024 14:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>12/06/2024 00:00 a 18/06/2024 13:00</b>
-
28/05/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de junho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5001905-59.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: GILDA MARIA CABRAL SANTIAGO ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: IRANYR GUERRA FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: MARIA CELIA DA COSTA LOBO ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: MARIA DA GRACA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: PROCOPIO BEZERRA DE MELO ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
24/05/2024 15:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024
-
24/05/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/05/2024 15:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/06/2024 00:00 a 18/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 45
-
22/05/2024 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
04/03/2024 10:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
29/02/2024 18:52
Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP
-
28/02/2024 16:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/02/2024 16:42
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
-
08/01/2024 11:09
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
19/12/2023 17:05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
19/12/2023 08:20
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 01087151120164025101/RJ referente ao evento 248
-
28/07/2021 10:25
Juntado(a)
-
26/07/2021 18:33
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
-
26/07/2021 16:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
26/07/2021 16:57
Despacho
-
28/06/2021 23:51
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
28/06/2021 23:48
Recebidos os autos do STF
-
08/03/2021 11:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
08/03/2021 10:20
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
-
08/03/2021 10:18
Juntada de Certidão
-
11/12/2020 18:00
Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
-
11/12/2020 16:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
-
11/12/2020 16:09
Despacho
-
04/12/2020 12:35
Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
04/12/2020 12:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71 e 72
-
04/12/2020 12:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81 e 82
-
21/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81 e 82
-
13/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71 e 72
-
11/11/2020 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/11/2020 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/11/2020 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/11/2020 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/11/2020 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/11/2020 18:10
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
11/11/2020 17:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
-
11/11/2020 17:57
Juntada de Petição
-
03/11/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2020 11:19
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
-
03/11/2020 11:19
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
-
23/10/2020 18:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
23/10/2020 18:53
Juntada de Certidão
-
23/10/2020 16:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
22/10/2020 17:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56
-
22/10/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47 e 48
-
20/10/2020 19:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
-
20/10/2020 11:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
30/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56
-
26/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47 e 48
-
20/09/2020 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/09/2020 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/09/2020 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/09/2020 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/09/2020 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/09/2020 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
18/09/2020 14:54
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
-
16/09/2020 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/09/2020 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/09/2020 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/09/2020 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/09/2020 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/09/2020 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
15/09/2020 10:18
Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
15/09/2020 10:18
Juntada - Julgamento
-
14/09/2020 13:31
Juntada - Julgamento
-
12/09/2020 16:40
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
02/09/2020 07:28
Juntado(a)
-
18/08/2020 04:10
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/08/2020
-
13/08/2020 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/08/2020 13:22
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 15
-
12/08/2020 17:42
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
04/08/2020 16:14
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
01/08/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
-
11/07/2020 01:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27 e 28
-
18/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28 e 29
-
16/06/2020 22:00
Juntada de Petição
-
08/06/2020 10:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/06/2020 10:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/06/2020 10:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/06/2020 10:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/06/2020 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/06/2020 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
04/06/2020 20:52
Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
04/06/2020 20:51
Juntada - Julgamento
-
01/06/2020 14:46
Juntada - Julgamento
-
29/05/2020 12:17
Julgamento Improvido - por unanimidade
-
20/05/2020 12:27
Juntado(a)
-
30/04/2020 12:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
29/04/2020 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/04/2020 17:06
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 65
-
16/04/2020 18:22
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21
-
16/04/2020 18:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
-
26/03/2020 20:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
-
16/03/2020 18:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020
-
12/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
-
02/03/2020 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/03/2020 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/03/2020 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/03/2020 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/03/2020 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/03/2020 03:57
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB21 -> SUB7TESP
-
01/03/2020 03:57
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
27/02/2020 15:57
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21
-
27/02/2020 12:57
Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP
-
26/02/2020 13:57
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 135 do processo originário.Número: 00152663920174020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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