03/06/2024 00:00

Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001757-76.2008.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: PRN CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA EDITAL Nº 510013328468 O(A) DOUTOR(A) MARINA SILVA FONSECA, Juiz(a) Federal Substituto(a) NA 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.

F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramitam os autos da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 00017577620084025102, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na qual foi determinada a publicidade da obrigação imposta no julgado, que determinou a Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a restituir os valores indevidamente cobrados a título de pedágio (sem se considerar tais valores em dobro, uma vez que não estar caracterizada má-fé), mediante execução específica dos usuários que acaso tenham se sentido lesados, a fim de que os interessados, mediante execução individual, possam obter a restituição dos valores indevidamente cobrados a título do pedágio, durante o período de 04/08/2007 a 31/05/2015, em que houve a repercussão tarifária considerada indevida, devendo os possíveis legitimados trazer prova idônea de haverem sofrido os efeitos econômicos daquela repercussão, em valor certo.

Registre-se, ainda, que as execuções individuais deverão ser livremente distribuídas entre os juízos federais competentes de Niterói, sem qualquer prevenção com a presente ação.

E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) interessados, é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo da Terceira Vara funciona na Rua Cel.

Gomes Machado, 73/75 - 5 º andar - Centro, Niterói/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas.

DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 27/05/2024.

Eu, MOACIR MEZAVILLA REGA (Servidor(a) de Secretaria), o digitei.

E eu, MARLIS CRISTINA DE SOUZA (Diretora(a) de Secretaria), o subscrevo, autorizado(a) pelo(a) MM.

Juiz(a).
30/09/2020 16:33

Transitado em Julgado em 30/09/2020
15/09/2020 16:32

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 673033/2020 (Juntada automática)
15/09/2020 16:32

Protocolizada Petição 673033/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2020
08/09/2020 05:08

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/09/2020 Petição Nº 311178/2019 - AgInt
04/09/2020 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
03/09/2020 19:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0311178 - AgInt nos EREsp 1708181 - Publicação prevista para 08/09/2020
01/09/2020 23:59

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 311178/2019 - AgInt nos EREsp 1708181
28/08/2020 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000159-2020-AJC-1S)
27/08/2020 10:43

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 595959/2020 (Juntada automática)
27/08/2020 10:43

Protocolizada Petição 595959/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2020
25/08/2020 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual - 26/08/2020)
25/08/2020 05:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2020 Petição Nº 573687/2020 - RtPaut no AgInt nos
24/08/2020 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/08/2020 22:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0573687 - RtPaut no AgInt nos EREsp 1708181 - Publicação prevista para 25/08/2020
20/08/2020 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA Relator
20/08/2020 16:35

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 573687/2020
20/08/2020 15:54

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
20/08/2020 15:19

Ato ordinatório praticado (Petição 573687/2020 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)
20/08/2020 15:15

Protocolizada Petição 573687/2020 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 20/08/2020
18/08/2020 05:20

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/08/2020
17/08/2020 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
17/08/2020 16:35

Incluído em pauta para 26/08/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 311178/2019 - AgInt nos EREsp 1708181/RJ
26/08/2019 17:02

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
26/08/2019 16:34

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para impugnação da parte agravada Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
12/06/2019 17:36

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 359937/2019 (Juntada Automática)
12/06/2019 17:36

Protocolizada Petição 359937/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/06/2019
29/05/2019 06:23

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 29/05/2019 Petição Nº 311178/2019 -
28/05/2019 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
28/05/2019 16:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 311178/2019. Publicação prevista para 29/05/2019)
28/05/2019 07:25

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 311178/2019 (Juntada Automática)
28/05/2019 07:25

Protocolizada Petição 311178/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 27/05/2019
09/05/2019 10:14

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 262198/2019 (Juntada Automática)
09/05/2019 10:14

Protocolizada Petição 262198/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2019
06/05/2019 05:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2019
03/05/2019 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/05/2019 20:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2019
24/04/2019 14:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
24/04/2019 14:30

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO
11/04/2019 09:02

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
10/04/2019 17:49

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
10/04/2019 14:12

Transitado em Julgado em 10/04/2019 (fls. 1160/1166).
26/03/2019 10:53

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 156403/2019 (Juntada Automática)
26/03/2019 10:53

Protocolizada Petição 156403/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2019
19/03/2019 05:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2019
18/03/2019 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/03/2019 07:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
15/03/2019 10:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD
15/03/2019 09:01

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - CORTE ESPECIAL
14/03/2019 17:18

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
28/02/2019 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS com EDv
28/02/2019 14:04

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1708181)
18/02/2019 13:14

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS
08/02/2019 18:50

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
12/12/2018 16:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 737422/2018
11/12/2018 09:04

Ato ordinatório praticado (Petição 737422/2018 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
11/12/2018 08:54

Protocolizada Petição 737422/2018 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 10/12/2018
21/11/2018 11:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 682387/2018
21/11/2018 11:09

Ato ordinatório praticado (Petição 682387/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
21/11/2018 11:04

Protocolizada Petição 682387/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/11/2018
19/11/2018 06:19

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/11/2018
16/11/2018 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
16/11/2018 17:14

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 19/11/2018
09/05/2018 19:51

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
08/05/2018 17:25

Não conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA
08/05/2018 17:25

Conhecido em parte o recurso de CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA
26/04/2018 05:30

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/04/2018
25/04/2018 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
25/04/2018 17:37

Incluído em pauta para 08/05/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA
04/04/2018 16:18

Ato ordinatório praticado ADIADO DE PAUTA
22/03/2018 05:33

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/03/2018
21/03/2018 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
21/03/2018 17:20

Incluído em pauta para 05/04/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA
06/03/2018 10:03

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
06/03/2018 10:03

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 101846/2018
06/03/2018 09:59

Ato ordinatório praticado (Petição 101846/2018 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
06/03/2018 09:56

Protocolizada Petição 101846/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/03/2018
09/11/2017 18:26

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
09/11/2017 17:50

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
08/11/2017 14:25

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
08/11/2017 11:31

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1191934)
06/11/2017 13:17

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS
06/11/2017 13:15

Agravo de instrumento convertido em recurso especial ou extraordinário
06/11/2017 07:38

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
26/10/2017 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
26/10/2017 15:30

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
02/10/2017 08:54

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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