TRF2 - 5000492-92.2024.4.02.5101
1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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08/01/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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08/01/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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07/01/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 14:33
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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07/01/2025 14:32
Juntado(a)
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10/12/2024 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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10/12/2024 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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09/12/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:39
Decisão interlocutória
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27/11/2024 14:19
Conclusos para decisão/despacho
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27/11/2024 14:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/11/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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26/11/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/11/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 17:54
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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12/11/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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05/11/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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16/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/11/2024
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16/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/11/2024
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16/09/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000492-92.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGALHAES E PANTOJA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EXECUTADO: ADRIANA PANTOJA VAZ FIGUEIRA EDITAL Nº 510014291692 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) SILVIO WANDERLEY DO NASCIMNETO LIMA, JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50004929220244025101 movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MAGALHAES E PANTOJA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e ADRIANA PANTOJA VAZ FIGUEIRA objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 423.636,54 (quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) CDA(s) 7042100578555, 7042109945658, 7042105180460 e 7041904782650, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE ADRIANA PANTOJA VAZ FIGUEIRA, CPF: *53.***.*24-38 para ciência de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16).
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 11ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2024, Eu, ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Diretora de Secretaria , digitei e assino, de ordem do MM.
Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA -
13/09/2024 14:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2024
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13/09/2024 14:26
Expedição de Edital - citação
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10/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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06/09/2024 12:12
Decisão interlocutória
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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26/07/2024 16:30
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2024 12:20
Juntada de Petição
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19/07/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 12:56
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
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18/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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18/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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11/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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27/06/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/07/2024
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27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/07/2024
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27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/07/2024
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27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/07/2024
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27/05/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000492-92.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGALHAES E PANTOJA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EDITAL Nº 510013273308 EDITAL DE CITAÇÃO - ARTIGO 135 , CPC, com o prazo de 20 dias O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA , JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da Execução Fiscal nº 50004929220244025101, em que é exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado MAGALHAES E PANTOJA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.
E constando dos autos que o intimando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de ADRIANA PANTOJA VAZ FIGUEIRA, CPF: *53.***.*24-38 para ciência da instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Juridica, bem como para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135, do CPC.
E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Intimando(a)(s), é expedido o presente que será publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.
Venezuela, no. 134, 5º andar , bloco B – Saúde/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas.
DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 21/05/2024.
Eu, ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Diretora de Secretaria, o digitei e assino, por ordem do MM.
Juiz Federal Titular Dr.
SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA -
21/05/2024 12:39
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2024
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21/05/2024 12:39
Expedição de Edital - citação
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21/05/2024 12:39
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2024
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21/05/2024 12:38
Expedição de Edital - citação
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21/05/2024 12:36
Juntada de Certidão
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15/05/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/05/2024 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/05/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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12/04/2024 19:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
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21/03/2024 15:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
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19/03/2024 16:47
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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15/03/2024 15:29
Decisão interlocutória
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15/02/2024 15:10
Conclusos para decisão/despacho
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07/02/2024 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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07/02/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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05/02/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 15:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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18/01/2024 07:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
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12/01/2024 13:25
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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11/01/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/01/2024 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/01/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2024 14:38
Determinada a citação
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08/01/2024 12:54
Conclusos para decisão/despacho
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05/01/2024 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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