TRF2 - 5015920-24.2023.4.02.5110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE SOARES RAMOS

CPF *64.***.*08-91

LINDOARTE BRUM RAMOS

CPF *25.***.*86-00

Advogados

WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA

OAB: 154706/RJ

CPF *57.***.*54-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153

  • 10/10/2024 21:50

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 26/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

  • 18/09/2024 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 18/09/2024 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 17/09/2024 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 17/09/2024 10:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 16/09/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2024 13:43

    Decisão interlocutória

  • 14/09/2024 23:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 26/08/2024 09:32

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 23/08/2024 18:09

    Juntada de Petição

  • 19/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

  • 09/08/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 09/08/2024 05:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 09/08/2024 05:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 07/08/2024 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 07/08/2024 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 06/08/2024 19:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

  • 06/08/2024 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 06/08/2024 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 06/08/2024 07:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2024 07:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2024 07:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2024 07:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2024 16:27

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 05/08/2024 16:08

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 23/07/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 11/07/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 29/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 20/06/2024 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 20/06/2024 13:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 19/06/2024 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 19/06/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 19/06/2024 10:16

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE

  • 18/06/2024 15:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

  • 18/06/2024 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 18/06/2024 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 17/06/2024 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 17/06/2024 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 17/06/2024 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 17/06/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 14/06/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2024 15:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/06/2024 14:33

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 06/06/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 28/05/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 27/05/2024 22:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 27/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>

  • 27/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5015920-24.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 45) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: ALEXANDRE SOARES RAMOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA (OAB RJ154706) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES INTERESSADO: LINDOARTE BRUM RAMOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 20/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 17/05/2024 13:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 17/05/2024 13:11

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 45

  • 13/05/2024 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 13/05/2024 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 13/05/2024 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 13/05/2024 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 10/05/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 11:41

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

  • 19/04/2024 03:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 16/04/2024 03:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 04/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 01/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 25/03/2024 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 25/03/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 16:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 25/03/2024 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 25/03/2024 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 22/03/2024 17:36

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 22/03/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/03/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/03/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/03/2024 16:39

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/03/2024 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2024 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 10/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 01/03/2024 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 01/03/2024 13:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 29/02/2024 16:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 29/02/2024 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 29/02/2024 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 29/02/2024 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/02/2024 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/02/2024 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/02/2024 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/02/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 03:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 15/02/2024 13:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/02/2024 16:58

    Intimado em Secretaria

  • 09/02/2024 16:58

    Intimado em Secretaria

  • 09/02/2024 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 09/02/2024 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 09/02/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 13:56

    Decisão interlocutória

  • 09/02/2024 12:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/02/2024 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 07/02/2024 12:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 06/02/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/02/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 11/12/2023 13:35

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 11/12/2023 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/11/2023 21:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 20/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 10/11/2023 15:52

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 10/11/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/11/2023 15:25

    Decisão interlocutória

  • 10/11/2023 14:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/11/2023 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 28/09/2023 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 28/09/2023 16:55

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 28/09/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2023 16:28

    Despacho

  • 28/09/2023 15:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/09/2023 15:30

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/09/2023 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 25/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/09/2023 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 19/09/2023 09:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 18/09/2023 18:27

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 15/09/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2023 15:43

    Determinada a intimação

  • 15/09/2023 00:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2023 00:05

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 14/09/2023 23:23

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 14/09/2023 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 05/09/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 01/09/2023 08:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 29/08/2023 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

  • 28/08/2023 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 28/08/2023 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE SOARES RAMOS <br/> Data: 14/09/2023 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meri

  • 23/08/2023 15:32

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 22/08/2023 16:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/08/2023 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 19/08/2023 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/08/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 14:33

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/08/2023 17:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2023 17:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 09/08/2023 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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