TRF2 - 5015153-87.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2024 02:00
Baixa Definitiva
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31/08/2024 02:00
Transitado em Julgado
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31/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
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10/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 15
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151,
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10/07/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 178 e 173
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10/07/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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10/07/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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10/07/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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09/07/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/07/2024 12:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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06/07/2024 12:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2024 15:51
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20
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20/06/2024 14:18
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>12/06/2024 00:00 a 18/06/2024 13:00</b>
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28/05/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de junho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5015153-87.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) AGRAVADO: FRANCISCO MUSMANO ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: FABIO DE ARAUJO MARTINS ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: JUCELIA FERREIRA ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) AGRAVADO: ISMAEL DE AZEREDO MENDONCA (Sucessão) ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE (OAB RJ172829) AGRAVADO: SONIA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: SONIA LUCIA LIMA MENDONCA (Sucessor) ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE (OAB RJ172829) AGRAVADO: SANDRA NOBRE SOARES ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: RUI MEIRELLES MAGALHAES ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: ROSALINA COELHO MATTOS ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: MARIO FERNANDO JOVIANO DA SILVA ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: MARIA APARECIDA JOVIANO DA SILVA ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: MARCOS NOBRE SOARES ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: LUIZ CARLOS COELHO MATTOS ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: JORGE LUIZ COELHO MATTOS ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: JOEL DE FREITAS ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: JOAO MARINS DE ANDRADE ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: JOAO CARLOS NICOLAU ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: ISMAEL MATOS FILHO ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: SONIA MARIA JOVIANO DA SILVA 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COSTA ASSIS ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: FAUSTO DUTTON ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: FATIMA SUELY JOVIANO DA SILVA ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): 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(OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: CLAUDIO ALVES JOVIANO DA SILVA ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: AMARA NOBRE SOARES ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: ADAIR DA SILVA FILGUEIRAS ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: INAH BARCELLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: JAIR MARTINS PAULISTA ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: JAILIR MOTTA ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: JACIRA DA SILVA ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: IVAN VIEIRA MAIMONE ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: ISRAEL JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: ISABEL CRISTINA MARINHO LEITE ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: IRANDY ALVES FERNANDES (Sucessão) ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) ADVOGADO(A): MARION DO NAS (OAB RJ040745) ADVOGADO(A): LUANA ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ182687) AGRAVADO: IRACYNDO GOMES DA ROCHA ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: INAH RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: JOAO ARARIGBOIA DE MEDEIROS ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: ILMA CORREA DIAS ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: IDEMAR JORGE DE MELLO ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: ICLEA MARIZE PEREIRA ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: HUMBERTO SOUZA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: HILSON CRUZ ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: HILDA LONGO NUNES ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: HERBERT SANTA HELENA DE LIMA ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: HENRIQUE SANTOS GALVAO ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) AGRAVADO: HELIO HENRIQUES DE SOUZA ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568) ADVOGADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB RJ022745) ADVOGADO(A): ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (OAB RJ117134) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
24/05/2024 15:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024
-
24/05/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/05/2024 15:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/06/2024 00:00 a 18/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 196
-
17/05/2024 15:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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14/05/2024 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/11/2023 09:07
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB20
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09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 63, 83 e 85
-
07/11/2023 14:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 89
-
27/10/2023 12:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 69, 71, 73, 75, 76, 78, 79, 81, 82 e 84
-
27/10/2023 12:11
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21, 23, 58, 61, 51, 52, 53, 56, 57, 59, 64, 67, 70, 74, 77, 80, 86, 65, 66 e 68
-
27/10/2023 12:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 60, 62, 39, 40, 42, 38, 43, 41, 45, 44, 46, 47, 48, 50 e 49
-
27/10/2023 12:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 11, 14, 17, 22, 25, 28, 32, 35, 15, 16, 18, 19 e 20
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27/10/2023 00:36
Juntada de Petição
-
14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56,
-
05/10/2023 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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05/10/2023 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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04/10/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/10/2023 12:25
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00029963120024025101/RJ
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04/10/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/10/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/10/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/10/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/10/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/10/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/10/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/10/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/10/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/10/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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03/10/2023 21:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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03/10/2023 21:02
Concedida a Medida Liminar
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26/09/2023 15:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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26/09/2023 13:34
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB20 -> SUB7TESP
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26/09/2023 12:08
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 887 do processo originário.Número: 50106379220214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
31/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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