TRF2 - 0035434-85.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
13/08/2025 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
13/08/2025 20:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
12/08/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
06/08/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
06/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/08/2025 18:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
05/08/2025 18:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
01/04/2025 00:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
31/03/2025 10:52
Juntada de Certidão
-
31/03/2025 08:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
28/03/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
25/02/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/02/2025 11:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
-
25/02/2025 11:43
Juntada de Petição
-
22/02/2025 17:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
04/02/2025 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
08/01/2025 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
-
20/12/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
18/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2024 16:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
18/12/2024 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/12/2024 07:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
13/11/2024 17:30
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Período da sessão: <b>28/11/2024 13:00 a 04/12/2024 12:59</b>
-
13/11/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual ampliada, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 28/11/2024, quinta-feira, às 13h e encerramento em 04/12/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts.149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0035434-85.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB SP292422) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
12/11/2024 13:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2024
-
12/11/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
12/11/2024 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/11/2024 13:00 a 04/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 20
-
10/10/2024 18:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
10/10/2024 07:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
26/09/2024 15:53
Retirado de pauta
-
17/09/2024 18:02
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2024<br>Período da sessão: <b>26/09/2024 13:00 a 02/10/2024 12:59</b>
-
17/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual ampliada, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 26/09/2024, quinta-feira, às 13h e encerramento em 02/10/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts.149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0035434-85.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB SP292422) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
16/09/2024 16:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2024
-
16/09/2024 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/09/2024 16:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/09/2024 13:00 a 02/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 19
-
02/09/2024 18:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
02/09/2024 06:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
02/09/2024 06:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
-
22/08/2024 10:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
-
22/08/2024 10:30
Juntada de Petição
-
16/08/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 36
-
13/08/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/08/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
13/08/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
13/08/2024 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
13/08/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
12/08/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2024 15:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
12/08/2024 15:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/08/2024 16:44
Sentença desconstituída - por maioria
-
16/07/2024 14:01
Juntada de Certidão
-
16/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2024<br>Período da sessão: <b>25/07/2024 13:00 a 31/07/2024 12:59</b>
-
16/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2024<br>Período da sessão: <b>25/07/2024 13:00 a 31/07/2024 12:59</b>
-
16/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual ampliada, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 25/07/2024, quinta-feira, às 13h e encerramento em 31/07/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts.149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0035434-85.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB SP292422) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
15/07/2024 16:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2024
-
15/07/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/07/2024 16:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/07/2024 13:00 a 31/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 21
-
03/07/2024 14:27
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
03/07/2024 14:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/07/2024 19:15
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB29
-
02/07/2024 18:39
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP
-
02/07/2024 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/07/2024 07:02
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB15
-
27/06/2024 14:58
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
07/06/2024 17:43
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59</b>
-
07/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/06/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0035434-85.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB SP292422) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
06/06/2024 16:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024
-
06/06/2024 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/06/2024 16:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 30
-
22/05/2024 16:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB15 -> SUB5TESP
-
22/05/2024 07:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
21/05/2024 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
08/05/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
08/05/2024 10:15
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
07/05/2024 20:24
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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