TRF2 - 5103138-20.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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12/09/2025 21:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
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09/09/2025 01:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
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09/09/2025 00:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2025 00:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 00:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 16:45
Juntada de Certidão
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22/08/2025 07:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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22/08/2025 07:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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01/07/2025 17:39
Processo Reativado - Novo Julgamento
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01/07/2025 17:39
Recebidos os autos - RJRIO20 -> TRF2
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29/10/2024 19:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20
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29/10/2024 19:45
Transitado em Julgado - Data: 25/10/2024
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29/10/2024 19:44
Lavrada Certidão
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25/10/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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25/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/10/2024 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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04/10/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/10/2024 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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03/10/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/10/2024 17:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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02/10/2024 17:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/10/2024 20:00
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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01/10/2024 19:41
Sentença desconstituída - por unanimidade
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18/09/2024 13:54
Juntada de Certidão
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18/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b>
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18/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b>
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18/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de outubro de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5103138-20.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: MINERACAO RIO DO NORTE SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAROLINA SAPORI AVELAR (OAB MG219839) ADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/09/2024 14:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024
-
11/09/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/09/2024 14:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 14
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09/09/2024 17:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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05/09/2024 15:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
05/09/2024 12:26
Retirado de pauta
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03/09/2024 16:44
Juntada de Petição
-
03/09/2024 16:44
Juntada de Petição - MINERACAO RIO DO NORTE SA (MG053069 - RODOLFO DE LIMA GROPEN)
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22/08/2024 13:54
Juntada de Certidão
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22/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b>
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22/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b>
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22/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de setembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação Cível Nº 5103138-20.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: MINERACAO RIO DO NORTE SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/08/2024 16:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2024
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13/08/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/08/2024 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 19
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09/08/2024 16:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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11/06/2024 06:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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11/06/2024 06:03
Juntada de Certidão
-
11/06/2024 06:02
Retirado de pauta
-
10/06/2024 17:22
Juntada de Petição
-
05/06/2024 12:24
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 18 de junho de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5103138-20.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 101) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: MINERACAO RIO DO NORTE SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/06/2024 21:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024
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03/06/2024 21:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2024 21:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 101
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29/05/2024 18:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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08/03/2024 17:28
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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08/03/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
08/03/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/02/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/02/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:40
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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28/02/2024 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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