TRF2 - 5014517-24.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 13:45
Baixa Definitiva
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18/07/2025 13:43
Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
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18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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29/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/05/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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26/05/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
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22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5014517-24.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAGRAVADO: ACAO PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747)AGRAVADO: FERES JOSEADVOGADO(A): TAISSA RIBEIRO DE PAIVA (OAB RJ127973)AGRAVADO: MERCEDES MARISA FERESADVOGADO(A): TAISSA RIBEIRO DE PAIVA (OAB RJ127973) EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENHORA DE IMÓVEL.
AUSÊNCIA DE RGI.
OMISSÃO EXISTENTE.
RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para determinar a penhora do imóvel situado na Rua do Milho, 98/98-A e domínio útil do terreno, matriculado no 8.º RGI-RJ sob o número 70.596-A. II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem o indeferimento do pedido de penhora do imóvel ora em questão. III.
Razões de decidir 3.
Em seu recurso, os embargantes sustentam que o v. acórdão restou omisso quanto ao fato de que o imóvel não pertence mais a eles. 4.
De fato, houve omissão quanto ao ponto. 5.
Conforme se verifica nas contrarrazões oferecidas no ev. 9, os embargantes informaram que o referido imóvel teria sido objeto de venda, em 16/01/1991, para o sr.
Orlando Ribeiro.
Juntaram, na ocasião, escritura de promessa de compra e venda. 6.
Contudo, o art. 1.245 do CC dispõe que transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
E, ainda, o seu §1º dispõe que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 7.
Desta forma, tendo em vista que não há nos autos nenhum documento que comprove a celebração da escritura pública de compra e venda, muito menos de seu registro no RGI, não há como se dizer que o imóvel não pertence mais aos embargantes.
IV.
Dispositivo e tese 8.
Embargos de declaração providos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e CC, art. 1.245, caput e §1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED nº 448407/MG, Rel.
Min.
Eros Grau, Segunda Turma, j. 10/06/2008.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/05/2025 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/05/2025 17:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
20/05/2025 13:56
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
29/04/2025 12:30
Juntada de Certidão
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29/04/2025 12:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:42)
-
29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
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29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5014517-24.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: ACAO PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) AGRAVADO: FERES JOSE ADVOGADO(A): TAISSA RIBEIRO DE PAIVA (OAB RJ127973) AGRAVADO: MERCEDES MARISA FERES ADVOGADO(A): TAISSA RIBEIRO DE PAIVA (OAB RJ127973) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
-
28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 27
-
25/04/2025 12:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
06/08/2024 11:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
06/08/2024 11:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
-
05/08/2024 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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30/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
26/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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10/07/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
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27/06/2024 23:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/06/2024 23:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
24/06/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2024 16:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
24/06/2024 16:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2024 16:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/06/2024 15:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
19/06/2024 14:25
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
28/05/2024 18:12
Juntada de Certidão
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28/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>
-
28/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5014517-24.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: ACAO PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) AGRAVADO: FERES JOSE ADVOGADO(A): TAISSA RIBEIRO DE PAIVA (OAB RJ127973) AGRAVADO: MERCEDES MARISA FERES ADVOGADO(A): TAISSA RIBEIRO DE PAIVA (OAB RJ127973) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/05/2024 17:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024
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24/05/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/05/2024 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 57
-
22/05/2024 11:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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23/10/2023 17:48
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB11
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21/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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14/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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02/10/2023 14:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
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18/09/2023 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2023 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/09/2023 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/09/2023 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/09/2023 15:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
18/09/2023 15:09
Determinada a intimação
-
15/09/2023 10:01
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 337 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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