TRF2 - 0141752-29.2016.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 19:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16
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30/01/2025 19:20
Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025
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29/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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07/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 77
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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04/11/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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04/11/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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31/10/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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31/10/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/10/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/10/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/10/2024 11:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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26/10/2024 11:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/07/2024 23:34
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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05/07/2024 12:22
Sentença desconstituída - por unanimidade
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07/06/2024 13:40
Juntada de Certidão
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07/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b>
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07/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b>
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07/06/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0141752-29.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: GERSON LUIS DIAS DA COSTA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB RJ103762) ADVOGADO(A): PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO (OAB RJ201436) ADVOGADO(A): ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) ADVOGADO(A): LUIZA GARCIA FERREIRA (OAB RJ246850) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: DEISE DE OLIVEIRA DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) ADVOGADO(A): PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB RJ103762) ADVOGADO(A): PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO (OAB RJ201436) ADVOGADO(A): LUIZA GARCIA FERREIRA (OAB RJ246850) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
06/06/2024 17:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024
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06/06/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/06/2024 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 49
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03/06/2024 11:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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19/03/2024 13:28
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB8TESP -> GAB32
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18/03/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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18/03/2024 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/03/2024 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/03/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 15:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
-
08/03/2024 15:44
Determinada a intimação
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25/09/2023 14:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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25/09/2023 14:37
Juntada de Certidão
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28/08/2023 16:09
Juntada de Certidão
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28/08/2023 15:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
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25/08/2023 14:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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03/08/2023 16:10
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB32
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01/08/2023 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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01/08/2023 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/07/2023 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/07/2023 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/07/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 14:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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21/07/2023 14:56
Determinada a intimação
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13/06/2023 19:01
Juntada de Petição
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20/07/2022 11:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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19/07/2022 17:23
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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02/05/2022 15:53
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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02/04/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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25/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/03/2022 16:23
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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15/03/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2022 15:21
Remetidos os Autos em diligência
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15/03/2022 15:20
Juntada de Certidão
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14/03/2022 17:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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10/03/2022 11:16
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
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10/03/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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09/03/2022 18:25
Juntada de Petição
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24/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/12/2021 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2021 16:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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28/11/2021 16:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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24/11/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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17/11/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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07/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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28/10/2021 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2021 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2021 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2021 17:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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26/10/2021 17:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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26/10/2021 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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03/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/09/2021 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2021 14:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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23/09/2021 14:25
Determinada a intimação
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03/05/2021 11:30
Juntada de Petição
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16/03/2021 19:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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16/03/2021 19:37
Juntada de Certidão
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12/02/2021 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
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26/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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16/11/2020 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/11/2020 17:13
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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11/11/2020 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
26/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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