TRF2 - 0000851-90.2002.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 12:16
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE03
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04/07/2025 12:15
Transitado em Julgado
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24/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46 e 49
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22/06/2025 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 48 e 49
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29/04/2025 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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28/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 21:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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25/04/2025 21:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2025 11:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
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10/04/2025 17:28
Sentença confirmada - por unanimidade
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21/03/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Remessa Necessária Cível Nº 0000851-90.2002.4.02.5104/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES PARTE AUTORA: MARYLENE BARBOSA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (OAB RJ056354) PARTE RÉ: MARIA APARECIDA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): LARA SPENA DE SOUZA (DPU) PARTE RÉ: ARLETE DA CONCEIÇÃO (RÉU) ADVOGADO(A): LARA SPENA DE SOUZA (DPU) PARTE RÉ: EDIO GOMES DE BRITO (RÉU) ADVOGADO(A): LARA SPENA DE SOUZA (DPU) PARTE RÉ: MARIA HELENA DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A): LARA SPENA DE SOUZA (DPU) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PARTE RÉ: ZILDA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): LARA SPENA DE SOUZA (DPU) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA INTERESSADO: RAONI MARCEL DE SOUZA LOPES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/03/2025 15:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
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19/03/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/03/2025 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 126
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19/03/2025 14:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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12/03/2025 16:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19 e 22
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19 e 22
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24/06/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/06/2024 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/06/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/06/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2024 17:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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17/06/2024 15:56
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
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17/06/2024 14:55
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB16 para GAB19)
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17/06/2024 14:17
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
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17/06/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 14:14
Retirado de pauta
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17/06/2024 14:10
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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05/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2024<br>Período da sessão: <b>24/06/2024 13:00 a 28/06/2024 13:00</b>
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05/06/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Remessa Necessária Cível Nº 0000851-90.2002.4.02.5104/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND PARTE AUTORA: MARYLENE BARBOSA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (OAB RJ056354) PARTE RÉ: MARIA APARECIDA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) PARTE RÉ: ARLETE DA CONCEIÇÃO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) PARTE RÉ: EDIO GOMES DE BRITO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) PARTE RÉ: MARIA HELENA DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PARTE RÉ: ZILDA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA INTERESSADO: RAONI MARCEL DE SOUZA LOPES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
04/06/2024 18:18
Juntada de Certidão
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04/06/2024 18:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024
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04/06/2024 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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04/06/2024 17:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2024 13:00 a 28/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 32
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03/06/2024 17:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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04/02/2024 22:36
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16
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02/02/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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02/02/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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31/01/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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31/01/2024 12:04
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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16/01/2024 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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