12/09/2025 14:57

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
09/09/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
05/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
05/09/2025 13:32

Expedição de ofício
14/08/2025 16:45

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
10/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5134210-93.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IRANI ANGELA VERISSIMO DE MEDEIROSADVOGADO(A): FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ147538)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 120, 131 e 133: haja vista a concordância das partes com os cálculos do evento 120, cumpre homologá-los.

Por outro lado, a expedição de ofício de transferência dos valores devidos ao autor/exequente para conta de titularidade de seu patrono, senão vejamos.

Conquanto se verifique que a procuração outorgada ao advogado titular da conta bancária indicada para transferência de valores possui poderes para receber e dar quitação, a norma específica da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região determina, expressamente, que a conta de destino deve ser de titularidade do respectivo beneficiário.

Veja-se: CNCR-2ª Região Art. 183.

Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido.

Outrossim, a identificação de conta da parte beneficiária é necessária para transparência das operações bancárias e fiscais.

Veja-se: Resolução nº 708/2021 – CJF Art. 3º No alvará de levantamento eletrônico, deverão constar os seguintes dados: (...) h) Os novos dados vinculados à conta de depósito, fixados por decisão judicial, se houver necessidade de sua alteração, tais como indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte e novo valor devido a título de contribuição previdenciária do servidor público da União.

Art. 8º No momento do saque dos valores indicados no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, quando se tratar de saque de valores relativos a precatório ou RPV. (...) § 2º Havendo indicação específica no alvará de levantamento de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir do imposto de renda retido na fonte ou de novo valor devido a título de contribuição previdenciária, tais parâmetros deverão ser observados pela instituição financeira em substituição às informações constantes da conta de depósito.

Ante o exposto: 1) HOMOLOGO os cálculos do evento 120 para FIXAR o montante de R$ 13.644,26 (treze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) como devido a título de danos morais e o montante de R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, ambos em valores de agosto/2024. 2) INDEFIRO a expedição de ofício de transferência para a conta da advogada e, haja vista os poderes especiais conferidos na procuração, DETERMINO a expedição dos seguintes alvarás em favor da parte autora e/ou da sua advogada (v. evento 1, procuração 3), a título de danos morais, para levantamento i. da integralidade (R$ 11.381,46) do saldo da conta nº 0625.005.86468427-3 (v. evento 97, comprovante 2), ii. do montante de R$ 1.552,31 do saldo da conta nº 0625.005.86468426-5 (v. evento 97, comprovante 3) e iii. da integralidade (R$ 710,49) do saldo da conta nº 0625.005.86468427-3 (v. evento 131, anexo 2). 3) EXPEÇA-SE ofício de transferência em favor da advogada, conforme dados bancários do evento 133, do montante de R$ 1.364,43 do saldo da conta nº 0625.005.86468426-5 (v. evento 97, comprovante 3) a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Prazo: 10 (dez) dias. 4) Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente, ciente de que, se persistir no interesse em substituir o alvará por transferência eletrônica de valores, deverá indicar os dados bancários de conta de titularidade dos beneficiários (parte autora). Prazo: 15 (quinze) dias. 5) Prestadas as informações do item 4, SUBSTITUA-SE a expedição do alvará determinada no item 2 pela expedição de ofício de transferência, conforme dados bancários informados em atendimento ao item 4, devendo os valores do item 2 serem transferidos para a conta da parte autora. 6) Realizadas as transferências e/ou expedidos os alvarás, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. 7) Após, VOLTEM-ME conclusos para extinção da execução.
09/07/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 11:10

Determinada a intimação
30/06/2025 18:23

Juntada de Petição
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 16:44

Juntada de Petição
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 121
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 121
23/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 121
22/05/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:57

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO24
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 08:32

Juntada de Petição
14/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 15:19

Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
01/04/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
31/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:34

Decisão interlocutória
06/03/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 10:19

Juntada de Petição - (P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO para P04003967852 - NEI CALDERON)
01/02/2025 10:19

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P04003967852 - NEI CALDERON)
27/01/2025 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
20/01/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 102
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
16/12/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/12/2024 14:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
11/12/2024 14:31

Juntada de Petição
03/12/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:39

Decisão interlocutória
14/10/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
04/09/2024 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/09/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 51342109320214025101/TRF2
23/04/2024 08:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO)
28/04/2023 12:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2
28/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/04/2023 14:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50175652520224020000/TRF2
26/04/2023 15:41

Juntada de Petição
31/03/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/03/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/03/2023 15:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50175652520224020000/TRF2
16/03/2023 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/03/2023 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/02/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/02/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2023 15:40

Julgado improcedente o pedido
09/02/2023 13:48

Conclusos para julgamento
19/12/2022 18:14

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50175652520224020000/TRF2
15/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/12/2022 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/12/2022 00:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50175652520224020000/TRF2
07/12/2022 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/11/2022 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
10/11/2022 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/11/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2022 14:21

Não Concedida a tutela provisória
19/10/2022 12:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50035911820224020000/TRF2
09/09/2022 18:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50035911820224020000/TRF2
05/09/2022 12:30

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 17:07

Juntada de Petição
03/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/07/2022 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/07/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2022 17:32

Determinada a intimação
18/07/2022 17:16

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/07/2022 13:38

Juntada de Petição
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/06/2022 07:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
10/06/2022 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/06/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 16:56

Convertido o Julgamento em Diligência
31/05/2022 11:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50035911820224020000/TRF2
24/05/2022 16:32

Conclusos para julgamento
24/05/2022 16:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão/despacho - 23/05/2022 11:23:58)
27/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/04/2022 10:31

Juntada de Petição
06/04/2022 07:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
29/03/2022 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/03/2022 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/03/2022 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/03/2022 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2022 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/03/2022 19:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição (Vice-Presidência) Número: 50035911820224020000/TRF2
16/03/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/03/2022 14:22

Juntada de Petição
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2022 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/02/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 16:03

Decisão interlocutória
16/02/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2022 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/02/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/02/2022 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 19:27

Despacho
09/02/2022 17:19

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2022 18:28

Juntada de Petição
08/02/2022 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/01/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2022 15:06

Despacho
07/01/2022 14:46

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00