TRF2 - 5009315-55.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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15/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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13/09/2025 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/09/2025 12:01
Decisão interlocutória
-
11/09/2025 17:04
Conclusos para decisão/despacho
-
11/09/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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10/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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02/09/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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01/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/08/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/08/2025 14:54
Decisão interlocutória
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28/08/2025 17:25
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2025 17:22
Intimado em Secretaria
-
28/08/2025 17:20
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
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22/08/2025 16:00
Juntada de Petição
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06/08/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/08/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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29/06/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/06/2025 12:28
Intimação por Edital
-
23/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/09/2025
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23/06/2025 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009315-55.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: LUIS EDUARDO COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510016451677 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50093155520244025101, movido por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de LUIS EDUARDO COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF: *83.***.*59-00 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 123.111,00 (cento e vinte e três mil e cento e onze reais) CDA(s) 40.***.***/2924-39, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE LUIS EDUARDO COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF: *83.***.*59-00 DO ARRESTO já realizado, na forma de constrição em dinheiro mediante ordem judicial de SISBAJUD, conforme certificado nos autos do processo, bem como sua convolação em PENHORA, E DO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 06/2025, Eu, LETICIA SALDANHA SIMMER, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. -
17/06/2025 17:14
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025
-
17/06/2025 15:47
Expedição de Edital - intimação
-
16/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 12:57
Juntado(a)
-
04/06/2025 10:45
Juntado(a)
-
03/06/2025 08:47
Decisão interlocutória
-
29/04/2025 16:10
Conclusos para decisão/despacho
-
17/04/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
17/04/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/04/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/03/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
23/03/2025 12:42
Juntado(a)
-
13/03/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/02/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 17:49
Juntada de peças digitalizadas
-
13/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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06/12/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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29/10/2024 13:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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19/10/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
18/10/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
10/10/2024 21:39
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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20/09/2024 14:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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09/09/2024 09:14
Intimação por Edital
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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05/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/12/2024
-
05/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/12/2024
-
05/09/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009315-55.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: LUIS EDUARDO COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510014152235 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50093155520244025101, movido por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de LUIS EDUARDO COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF: *83.***.*59-00 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 123.111,00 (cento e vinte e três mil e cento e onze reais) CDA(s) 40.***.***/2924-39, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE LUIS EDUARDO COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF: *83.***.*59-00 DO ARRESTO já realizado, na forma de constrição em dinheiro mediante ordem judicial de SISBAJUD, conforme certificado nos autos do processo, bem como sua convolação em PENHORA, E DO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 08/2024, Eu, ANTONIO LUZILENE PINHEIRO, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. -
04/09/2024 08:10
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2024
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03/09/2024 13:26
Expedição de Edital - intimação
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29/08/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 15:51
Juntado(a)
-
21/08/2024 09:35
Juntado(a)
-
19/08/2024 15:57
Decisão interlocutória
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06/08/2024 08:50
Conclusos para decisão/despacho
-
06/08/2024 08:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/08/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
05/08/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/08/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 12:18
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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19/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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18/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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11/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
28/05/2024 08:28
Intimação por Edital
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27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/07/2024
-
27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/07/2024
-
27/05/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009315-55.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: LUIS EDUARDO COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510013176014 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50093155520244025101, movido por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de LUIS EDUARDO COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF: *83.***.*59-00 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 123.111,00 (cento e vinte e três mil e cento e onze reais) CDA(s) 40.***.***/2924-39, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE LUIS EDUARDO COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF: *83.***.*59-00.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05/2024, Eu, ANNA PAULA CESAR DE AZEVEDO SILVA, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. -
24/05/2024 10:33
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2024
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15/05/2024 16:09
Expedição de Edital - citação
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11/04/2024 08:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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05/04/2024 01:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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25/03/2024 07:56
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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24/02/2024 07:50
Determinada a citação
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20/02/2024 15:41
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2024 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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