TRF2 - 5038840-24.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157, 158
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17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157, 158
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17/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5038840-24.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: CONECTFARMA MARKETING E CALL CENTER LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: LOCAFARMA SOLUCOES DE TRANSPORTES E LOGISTICA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: FARMADACTA INFORMATICA LIMITADA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: PROMOVENDAS REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Os recursos originalmente interpostos controvertem matéria que foi objeto do Tema n. 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses: ''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.'' Foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 1898532/CE, julgou a controvérsia objeto do Tema n. 1.079, embora a questão já tenha sido analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.393.
A União, por sua vez, opôs embargos de divergência no REsp 1898532/CE, em 11/11/2024, questionando a modulação de efeitos.
A questão discutida, portanto, em especial no que se refere à modulação, ainda pode ser revista, de forma que a aplicação imediata da tese pode ensejar insegurança jurídica, bem como o processamento desnecessário de requerimentos e recursos, propiciando maior volume de trabalho e incerteza.
A Recomendação n. 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos.
Dessa forma, é recomendável a suspensão dos processos em que tenha sido aplicada a modulação até a deliberação definitiva do STF e do STJ. Por fim, cabível também a suspensão dos demais recursos que envolvam o tema, de modo a permitir o tratamento simultâneo e uniforme da questão.
Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, até o julgamento final do tema 1079 dos recursos repetitivos pelo STJ. -
16/09/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 16:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/09/2025 16:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
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16/05/2025 19:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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16/05/2025 16:46
Juntada de Certidão
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16/05/2025 13:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
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29/04/2025 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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09/04/2025 18:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130
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28/03/2025 12:13
Juntada de Petição
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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14/03/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/03/2025 17:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/03/2025 11:11
Juntada de Petição
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14/03/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 127, 126, 128 e 129
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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26/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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19/02/2025 11:59
Juntada de Petição
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18/02/2025 04:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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18/02/2025 04:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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18/02/2025 04:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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18/02/2025 04:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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18/02/2025 04:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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17/02/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 18:45
Juntado(a)
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17/02/2025 18:45
Juntado(a)
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13/02/2025 12:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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18/12/2024 15:59
Juntada de Certidão
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18/12/2024 15:40
Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
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18/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2024<br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b>
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18/12/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 03ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 04 de fevereiro de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 10 de fevereiro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 04 de fevereiro de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5038840-24.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: CONECTFARMA MARKETING E CALL CENTER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LOCAFARMA SOLUCOES DE TRANSPORTES E LOGISTICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: FARMADACTA INFORMATICA LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: PROMOVENDAS REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
17/12/2024 19:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2024
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17/12/2024 19:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/12/2024 19:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 1
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12/12/2024 13:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
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12/12/2024 13:41
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
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12/12/2024 13:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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12/12/2024 13:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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03/12/2024 11:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108
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03/12/2024 07:41
Juntada de Petição
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02/12/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/12/2024 15:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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02/12/2024 15:44
Juntado(a)
-
02/12/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96 e 97
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27/11/2024 16:53
Juntada de Petição
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26/11/2024 04:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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26/11/2024 04:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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26/11/2024 04:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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26/11/2024 04:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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26/11/2024 04:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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25/11/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/11/2024 18:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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25/11/2024 18:34
Juntado(a)
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21/11/2024 13:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08
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01/11/2024 01:24
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
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24/10/2024 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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09/10/2024 23:44
Juntada de Certidão
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09/10/2024 23:36
Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
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09/10/2024 23:25
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 1 - Evento 10 - Juntado(a) - 18/12/2020 18:07:05
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09/10/2024 23:22
Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB08
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04/10/2024 10:37
Juntada de Certidão
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04/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2024<br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 23:59</b>
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04/10/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 38ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de outubro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 29 de outubro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de outubro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5038840-24.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: CONECTFARMA MARKETING E CALL CENTER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LOCAFARMA SOLUCOES DE TRANSPORTES E LOGISTICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: FARMADACTA INFORMATICA LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: PROMOVENDAS REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
03/10/2024 18:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024
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03/10/2024 18:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/10/2024 18:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 144
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30/09/2024 18:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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19/08/2024 14:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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19/08/2024 14:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
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01/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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10/07/2024 18:13
Juntada de Petição
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10/07/2024 03:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/07/2024 03:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/07/2024 03:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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10/07/2024 03:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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10/07/2024 03:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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09/07/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2024 19:09
Juntado(a)
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08/07/2024 19:09
Juntado(a)
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03/07/2024 18:01
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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07/06/2024 13:28
Juntada de Certidão
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07/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b>
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07/06/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 25 de junho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 1º de julho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 25 de junho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5038840-24.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: CONECTFARMA MARKETING E CALL CENTER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LOCAFARMA SOLUCOES DE TRANSPORTES E LOGISTICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: FARMADACTA INFORMATICA LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: PROMOVENDAS REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
06/06/2024 18:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024
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06/06/2024 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/06/2024 18:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 11
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05/06/2024 18:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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03/05/2024 12:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
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03/05/2024 12:16
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
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02/05/2024 18:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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02/05/2024 18:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/05/2024 18:32
Juntada de Certidão
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02/05/2024 18:28
Juntada de Certidão
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14/04/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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24/03/2021 21:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
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09/03/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36
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19/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
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10/02/2021 18:24
Expedição de ofício
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10/02/2021 12:26
Juntada de Petição
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10/02/2021 09:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
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10/02/2021 09:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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10/02/2021 09:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
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09/02/2021 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/02/2021 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/02/2021 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/02/2021 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/02/2021 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/02/2021 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/02/2021 15:11
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB08 -> SUB3TESP
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09/02/2021 15:11
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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08/02/2021 14:23
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
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08/02/2021 11:10
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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08/02/2021 11:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16 e 24
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08/02/2021 09:08
Juntada de Petição
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07/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
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28/01/2021 01:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/01/2021 01:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/01/2021 11:23
Juntada de Petição
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22/12/2020 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/12/2020 14:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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21/12/2020 15:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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21/12/2020 15:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
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18/12/2020 20:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/12/2020 20:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/12/2020 20:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/12/2020 20:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/12/2020 20:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/12/2020 20:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/12/2020 18:07
Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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18/12/2020 18:07
Juntado(a)
-
18/12/2020 18:06
Juntado(a)
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27/11/2020 09:25
Conclusão para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08
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26/11/2020 16:56
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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25/11/2020 01:06
Julgamento - Mantida a Sentença - por maioria - relator(a) vencido(a)
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27/10/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2020<br>Data da sessão: <b>10/11/2020 13:00:00</b>
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23/10/2020 19:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/10/2020 19:43
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 226
-
23/10/2020 12:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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23/10/2020 12:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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