29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000475-84.2023.4.02.5006/ES EXEQUENTE: DAVID LUIZ DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO A sentença do evento 13, DOC1, proferida em 23/05/2023, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

O E.

TRF 2ª Região reviu a sentença para julgar procedente em parte o pedido autoral, conforme acórdão proferido em 21/06/2024 vide evento 28, DOC1.

No voto, ficou expresso: Na forma do artigo 85, § 4°, II, do CPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Referida Súmula tem o seguinte enunciado: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Assim, o INSS no evento 88, DOC1 mantém seu cálculo apresentado no evento 77, DOC2, honorários somente considerados até a data da sentença originalmente proferida em 23/05/2023.

Mas entendo que o sentido teleológico do enunciado diz respeito à decisão que concedeu o benefício previdenciário, e não meramente à "sentença" proferida - até mesmo porque, no presente caso, a sentença proferida em 23/05/2023 não concedeu o benefício previdenciário, o qual somente foi concedido na instância recursal no acórdão proferido em 21/06/2024.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

REPETITIVO.

TEMA 1.105.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SÚMULA 111/STJ.

VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ.

CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC.1.

O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006).

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021.(...)(REsp n. 1.883.715/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Assim, assiste parcial razão à parte em sua impugnação do evento 82, DOC1, porquanto o montante dos honorários sucumbenciais deve ser calculado até a data do acórdão que concedeu o benefício ora em questão, devendo ser observado que, ao contrário do pretendido, a data a ser considerada é a do julgamento do acórdão, 21/06/2024, e não de sua publicação, uma vez que o enunciado claramente se refere à decisão proferida, e não à minúcia processual de data da publicação ou trânsito em julgado.

Tratando-se de mero cálculo matemático, e à vista do valor apurado no evento 77, DOC2, temos que os honorários sucumbenciais somam, até 21/06/2024, R$19.067,17: Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, prossiga-se com o feito, expedindo-se RPV ao advogado da parte no valor de R$19.067,17 relativamente à verba sucumbenciais, e, considerando que a parte autora no evento 83, DOC1 expressamente concordou com a parte que lhe será cabível mediante pagamento via Precatório ora calculado no evento 77, DOC2, expeça-se Precatório ao autor no valor de R$217.495,15 (dos quais deverá constar o destacamento dos honorários contratuais de 30% previstos no evento 83, DOC2 - e que serão pagos no mesmo Precatório, não sendo passíveis de serem separados para pagamento via RPV, não se confundindo com a verba sucumbencial acima tratada).

Ressalvo, observando o teor do contrato juntado no evento 83, DOC2, que o destacamento será adstrito ao percentual de 30%, sem a incidência do lá mencionado "acréscimo de 5% em caso de recurso", uma vez que o montante de 30% é o limite máximo observado pelo Juízo em consonância com a jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021 - STJ e AG 0050777-96.2015.4.01.0000/MG - TRF da 1ª Região).
19/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/08/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 07:51

Decisão interlocutória
18/08/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 19:54

Despacho
03/07/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:08

Juntada de Petição
03/07/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000475-84.2023.4.02.5006/ESRELATOR: ALCEU MAURICIO JUNIOREXEQUENTE: DAVID LUIZ DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 77 - 23/06/2025 - PETIÇÃO Evento 72 - 04/06/2025 - Decisão interlocutória
25/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
25/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:37

Decisão interlocutória
04/06/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 13:14

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/05/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 20:52

Decisão interlocutória
09/05/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/02/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/02/2025 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:21

Decisão interlocutória
13/02/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/01/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/01/2025 19:14

Decisão interlocutória
19/12/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/11/2024 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/11/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/11/2024 21:13

Decisão interlocutória
06/11/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 16:56

Juntada de Petição
06/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 13:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
10/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2024 14:24

Decisão interlocutória
05/09/2024 17:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/09/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 17:39

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2024 15:38

Recebidos os autos - TRF2 -> ESJUS500 Número: 50004758420234025006/TRF2
21/08/2023 14:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESJUS500 -> TRF2
19/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/08/2023 10:07

Juntada de Petição
18/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 18:24

Despacho
26/06/2023 18:11

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/06/2023 11:54

Juntada de Petição
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/05/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2023 13:59

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
22/05/2023 17:25

Conclusos para julgamento
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/04/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2023 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/02/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/02/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 13:37

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2023 11:29

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 12:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para ESJUS501)
07/02/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00