12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
10/09/2025 17:01

Remetidos os Autos - RJSPE02 -> RJSPESECONT
10/09/2025 17:01

Juntada de Certidão
10/09/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049882-41.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LENECIR NEVES DE SANT ANNA JUNIORADVOGADO(A): LUANA CAMPOS COUTINHO (OAB RJ228838)ADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545) DESPACHO/DECISÃO No evento evento 111, PET1 o exequente concordou com a RMI do benefício previdenciário apurada pelo INSS (evento 105, EXECUMPR1) e apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (evento 111, CALC2), nos termos do art. 534 do CPC. No evento evento 114, PET1, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente no evento 111, CALC2.

Todavia requereu a autarquia previdenciária a intimação da exequente para que recolha os honorários sucumbenciais devidos, no valor de R$23.458,52.

Indefiro o requerimento do INSS para recolhimento dos honorários sucumbenciais a seu favor, em razão do voto/acódão proferido nos autos da apelação cívil (evento 13, VOTO1), abaixo reproduzido: "Em assim sendo, é de ser parcialmente provida a apelação do autor e desprovida a do INSS.

Como efeito do presente julgamento, considerando a especialização da maior parte dos períodos postulados pelo autor, o caso se adequa à hipótese de sucumbência em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do CPC).

Assim, a Autarquia Previdenciária passa a responder na integralidade pela condenação em honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil, sendo que, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ." Com efeito, deve a autarquia previdenciária responder na integralidade pela condenação em honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação até o montante de 200 salários mínimos em vigor na data desta decisão e em 8% sobre o montante que extrapolar essa quantia, considerando os valores devidos até a data da prolação do acórdão condenatório, na forma da Súmula 111 do STJ, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I e II, 4º, IV, e 5º, do CPC.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS do evento 111, CALC2.

Requisite(m)-se a(s) verba(s) devida(s), em favor do(a/s) exequente(s), e de seu(s) patrono(s), ficando a Secretaria autorizada a realizar o destaque dos honorários contratuais desde que limitados a 30% sobre o valor devido a título de atrasados, e de que o contrato de honorários tenha sido anexado ao processo.

Dê-se vista às partes, por cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s).

Sem impugnação, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), e inexistindo requerimento pendente de apreciação, dê-se baixa e arquive-se.
02/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:35

Determinada a intimação
12/08/2025 16:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112
12/08/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 10:43

Juntada de Petição
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
17/06/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/05/2025 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 19:49

Determinada a intimação
13/05/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
10/04/2025 03:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 23:49

Juntada de Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/02/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
17/02/2025 20:50

Determinada a intimação
17/02/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
28/01/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
05/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:07

Despacho
04/12/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE02 Número: 50498824120184025101/TRF2
23/06/2022 17:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE02 -> TRF2
21/06/2022 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/06/2022 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/06/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2022 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/05/2022 15:06

Juntada de Petição
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/04/2022 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 20:29

Determinada a intimação
20/04/2022 17:44

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2021 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/11/2021 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
21/10/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2021 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2021 19:15

Conclusos para julgamento
01/10/2021 15:26

Juntada de Petição
01/10/2021 15:26

Juntada de Petição
23/07/2021 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/07/2021 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/07/2021 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 20:00

Despacho
21/07/2021 18:08

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/04/2021 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 01:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 2
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/03/2021 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/03/2021 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/03/2021 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/03/2021 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/03/2021 16:25

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
04/12/2020 11:44

Juntada de Petição
16/10/2020 22:17

Juntada de Petição
08/10/2020 13:30

Autos com Juiz para Sentença
23/09/2020 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/09/2020 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
01/09/2020 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2020 03:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
26/06/2020 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/06/2020 até 29/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Feriado Municipal de São Pedro - TRF2-PTP-2019/00805
22/05/2020 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 05:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
15/04/2020 09:09

Juntada de Petição
28/03/2020 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
18/03/2020 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
15/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
13/03/2020 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/03/2020 10:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
05/03/2020 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
05/03/2020 21:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2020 21:02

Despacho/Decisão - Determina Citação
05/03/2020 14:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/12/2019 02:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 335,31 em 14/12/2019 Número de referência: 632144
11/12/2019 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/12/2019 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
09/12/2019 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2019 20:25

Despacho/Decisão - de Expediente
03/12/2019 18:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/10/2019 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/10/2019 11:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
09/10/2019 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2019 19:30

Despacho/Decisão - de Expediente
04/10/2019 19:14

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/10/2019 19:10

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/07/2019 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/04/2019 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09F para RJSPE02S)
10/04/2019 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/04/2019 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019
28/03/2019 19:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
28/03/2019 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2019 14:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/02/2019 15:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/02/2019 15:58

Juntada de Petição
14/02/2019 16:22

Juntada de Petição
06/02/2019 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2019 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
29/01/2019 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2019 14:12

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/01/2019 17:23

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
07/01/2019 14:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/12/2018 18:35

Juntada de Petição
20/12/2018 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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