28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:30

Decisão interlocutória
15/08/2025 09:28

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004505-39.2021.4.02.5005/ES EXEQUENTE: GLEYSON AGUIAR CADETEADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)ADVOGADO(A): CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO (OAB ES025384) DESPACHO/DECISÃO O Artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) trata do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando há o dever de pagar quantia certa. O Art. 534, especificamente, estabelece que o exequente deve apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, detalhando o cálculo e os índices de correção monetária e juros, além de outros elementos relevantes como descontos obrigatórios. Isso posto, reitere-se a intimação de GLEYSON AGUIAR CADETE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo dos honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS, no percentual de 10% fixado na R.

Sentença (evento 45), com a majoração de 1% feita no julgamento da apelação (evento 58 da apelação).

Feito isso, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a R.

Sentença, no tocante à OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (o INSS não deve fazer qualquer cobrança acerca do período discutido nos autos - 01/12/2011 a 26/03/2021 - o pedido autoral foi acolhido, declarando-se o indébito, bem como a inexistência de fraude à Previdência Social, não sendo demonstrada má-fé por parte do autor).

No mesmo prazo, no que toca a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, o INSS deverá apresentar sua impugnação à execução de sentença.

Cumpra-se.
13/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:47

Despacho
16/05/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/05/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 13:29

Determinada a intimação
12/02/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/11/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/11/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:54

Decisão interlocutória
05/11/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/11/2024 16:57

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024
24/09/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCOL01 Número: 50045053920214025005/TRF2
15/12/2023 15:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2
08/11/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/10/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/10/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:15

Decisão interlocutória
10/10/2023 17:09

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2023 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/06/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/06/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2023 13:45

Julgado procedente em parte o pedido
21/12/2022 17:48

Conclusos para julgamento
19/12/2022 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/12/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/12/2022 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/11/2022 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
11/11/2022 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/11/2022 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2022 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2022 14:38

Despacho
15/10/2022 09:36

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/09/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/09/2022 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/09/2022 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2022 17:36

Despacho
04/07/2022 16:13

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/04/2022 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/04/2022 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
15/03/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2022 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/03/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 13:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
01/12/2021 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
16/11/2021 15:17

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
15/10/2021 16:54

Expedição de Mandado
30/08/2021 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2021 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2021 09:36

Juntada de Petição
28/07/2021 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/07/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 16:32

Despacho
27/07/2021 13:42

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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