09/09/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
08/09/2025 12:36

Juntada de Petição
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
01/08/2025 13:44

Baixa Definitiva
01/08/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
01/08/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
31/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
31/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5137939-70.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
31/07/2025 12:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5137938-85.2025.4.02.9666/TRF (RENATO FIRME COELHO)
11/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*28-18 processada no TRF2 com o no. 51379397020254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
11/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*28-18 processada no TRF2 com o no. 51379388520254029666/TRF (NADIA BARCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
11/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*28-18 processada no TRF2 com o no. 51379388520254029666/TRF (RENATO FIRME COELHO)
04/06/2025 13:19

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*28-18
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
15/05/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
15/05/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
13/05/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
13/05/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
12/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/05/2025 18:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*28-18
12/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
29/04/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
29/04/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
25/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 16:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*28-18
23/04/2025 09:33

Despacho
21/02/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/02/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
04/02/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
03/02/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
29/01/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 17:50

Despacho
29/01/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 05:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
16/01/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
16/01/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
15/01/2025 10:04

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
06/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 14:34

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
05/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
03/12/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
03/12/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/11/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
13/11/2024 16:39

Juntada de Petição
07/11/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
15/10/2024 20:56

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/10/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/10/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/10/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/10/2024 19:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
24/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
02/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
02/08/2024 15:45

Despacho
02/08/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 08:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE01
23/07/2024 08:42

Transitado em Julgado
22/07/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/07/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93
24/06/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
24/06/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/06/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/06/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/06/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/06/2024 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/06/2024 16:20

Sentença desconstituída - por unanimidade
12/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/06/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/06/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/06/2024 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/06/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024 Data da sessão: 21/06/2024 13:30
03/06/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de junho de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003178-03.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 231) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: RENATO FIRME COELHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): NÁDIA DE ARAÚJO LOPES (OAB ES017330) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: MARIA BENEDITA FIRME COELHO (Curador) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: THAIS PEREIRA MARTINS Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2024.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
29/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/05/2024 16:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2024 13:30 Sequencial: 231
12/12/2023 16:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/12/2023 13:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
12/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/12/2023 08:12

Juntada de Petição
01/12/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/11/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/11/2023 15:06

Juntada de Petição
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/11/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/11/2023 13:28

Juntada de Petição
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
07/11/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
17/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/10/2023 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/10/2023 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/10/2023 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2023 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2023 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2023 10:26

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/10/2023 17:41

Conclusos para julgamento
05/10/2023 17:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 17:40

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 05/10/2023 13:20. Refer. Evento 38
03/10/2023 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/10/2023 12:53

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:31

Juntada de Petição
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
19/09/2023 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/09/2023 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 18:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2023 18:30

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 05/10/2023 13:20
14/09/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 16:38

Convertido o Julgamento em Diligência
21/07/2023 13:41

Conclusos para julgamento
21/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/07/2023 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/06/2023 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2023 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:19

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/05/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/05/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/05/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RENATO FIRME COELHO Data: 13/06/2023 às 08:00. Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-5000
10/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 11:37

Não Concedida a tutela provisória
09/03/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 15:27

Determinada a intimação
06/02/2023 18:57

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 15:30

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
06/02/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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