TRF2 - 5109813-96.2023.4.02.5101
1ª instância - 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 11:58
Baixa Definitiva
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15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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29/06/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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17/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5109813-96.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JADECI PEREIRAADVOGADO(A): GISELE DOS SANTOS DA CRUZ (OAB RJ214855) DESPACHO/DECISÃO Evento 85.
Indefiro.
Em que pese o tempo decorrido, a decisão do evento 85, PET1 apenas advertiu da aplicação das astreintes, mas não chegou a aplicar a multa por descumprimento, ciente este Juízo das dificuldades administrativas da Autarquia.
Ante o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
16/06/2025 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 08:45
Decisão interlocutória
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13/06/2025 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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02/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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30/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5109813-96.2023.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESIMPETRANTE: JADECI PEREIRAADVOGADO(A): GISELE DOS SANTOS DA CRUZ (OAB RJ214855)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 29/05/2025 - COMUNICAÇÕES -
29/05/2025 19:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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29/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:31
Juntada de Petição
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26/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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15/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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14/04/2025 21:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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13/03/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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21/02/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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16/12/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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16/12/2024 15:08
Decisão interlocutória
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16/12/2024 12:18
Conclusos para decisão/despacho
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09/12/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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09/12/2024 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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06/12/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2024 14:26
Determinada a intimação
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06/12/2024 12:32
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2024 12:32
Juntada de peças digitalizadas
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04/12/2024 13:10
Juntada de Petição
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04/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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29/10/2024 17:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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10/10/2024 22:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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02/10/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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02/10/2024 14:40
Determinada a intimação
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02/10/2024 14:27
Conclusos para decisão/despacho
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30/09/2024 16:56
Juntada de Petição
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24/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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01/08/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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01/08/2024 17:36
Determinada a intimação
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29/07/2024 11:31
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2024 11:31
Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024
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03/07/2024 16:16
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO25 Número: 51098139620234025101/TRF2
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03/04/2024 10:29
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2
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03/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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06/03/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/02/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38
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06/02/2024 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/02/2024 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/02/2024 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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02/02/2024 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/02/2024 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/02/2024 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/02/2024 20:46
Embargos de Declaração Acolhidos
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02/02/2024 17:26
Conclusos para julgamento
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01/02/2024 14:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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31/01/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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27/01/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/01/2024 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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19/01/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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15/01/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2024 15:13
Concedida a Segurança
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15/01/2024 14:47
Conclusos para julgamento
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11/01/2024 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/01/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/01/2024 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/12/2023 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/12/2023 19:00
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
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11/12/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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11/12/2023 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/12/2023 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2023 11:31
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
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08/12/2023 10:11
Juntada de Petição
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01/12/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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01/12/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 16:21
Não Concedida a Medida Liminar
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01/12/2023 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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30/11/2023 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/10/2023 23:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2023 23:10
Determinada a intimação
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27/10/2023 16:11
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2023 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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