TRF2 - 5005650-40.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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22/02/2025 17:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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22/01/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
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23/12/2024 18:14
Juntada de Petição
-
19/12/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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19/12/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
18/12/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 14:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/12/2024 14:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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18/12/2024 09:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/12/2024 11:32
Juntada de Certidão
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16/12/2024 13:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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14/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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14/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/10/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/10/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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11/10/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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20/09/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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20/09/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/09/2024 10:02
Juntada de Petição
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18/09/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 17:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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18/09/2024 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/09/2024 15:34
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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18/09/2024 14:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/08/2024 20:43
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 17:43
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2024<br>Data da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 23:59</b>
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28/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 10 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005650-40.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 97) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: PVT DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
23/08/2024 18:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2024
-
23/08/2024 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/08/2024 18:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 97
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21/08/2024 11:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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30/07/2024 11:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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30/07/2024 11:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/07/2024 11:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
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12/07/2024 11:11
Juntada de Petição
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11/07/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 13:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/07/2024 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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11/07/2024 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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05/07/2024 13:43
Juntada de Petição
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04/07/2024 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/07/2024 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
04/07/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2024 13:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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04/07/2024 13:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/07/2024 14:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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03/07/2024 14:16
Sentença desconstituída - por unanimidade
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12/06/2024 12:47
Juntada de Certidão
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12/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 23:59</b>
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12/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 25 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 01 de julho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005650-40.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 96) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: PVT DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
07/06/2024 15:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024
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07/06/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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07/06/2024 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 23:59</b><br>Sequencial: 96
-
03/06/2024 19:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
13/05/2024 19:28
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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13/05/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
13/05/2024 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
10/05/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/05/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 12:39
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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09/05/2024 16:04
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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