05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008582-80.2020.4.02.5117/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOEXEQUENTE: JOSE SILVAADVOGADO(A): JOAQUIM ABREU DE REZENDE (OAB RJ240093)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 17/07/2025 - Juntado(a)
17/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2025 13:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-21
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
17/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 11:21

Juntada de Petição
30/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008582-80.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: JOSE SILVAADVOGADO(A): JOAQUIM ABREU DE REZENDE (OAB RJ240093) DESPACHO/DECISÃO I - No evento 98, o INSS requer que seja alterada a modalidade de requisição referente ao valor arbitrado a título de dano moral.

Sustenta que a Resolução 822 do CJF, embora determine o cadastro de duas requisições para verbas de natureza distinta, não permite o fracionamento da execução.

Ademais, a prevalecer entendimento contrário, estar-se-ia prestigiando o pagamento de verba comum preferencialmente à verba de caráter alimentar.

No evento 100, a parte exequente requer a desconsideração da petição do INSS que, sob sua ótica, pretendeu unicamente postergar o pagamento para 2027. É o relatório.

Decido.

II - Assiste razão ao INSS.

A Resolução 822 do CJF disciplina o tema em seu art. 5, parágrafo único da seguinte forma: "Parágrafo único.

Quando o beneficiário for titular de créditos de naturezas distintas, comum e alimentícia, mas originários de um só processo judicial, deverão ser emitidas duas requisições de pagamento, uma para crédito comum e outra para crédito de natureza alimentícia."

Por outro lado, a Resolução 303 do CNJ, dispõe sobre o assunto em seu art. 4º e §§ da seguinte maneira: "Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o , da Constituição Federal. § 2o O disposto no presente artigo não se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)" Da leitura dos mencionados dispositivos, verifica-se que é vedado o fracionamento com objetivo de alterar a natureza original do requisitório, motivo pelo qual as verbas, mesmo contendo naturezas distintas, devem ser cadastradas como precatório.

III - Em razão do exposto, defiro o requerimento do INSS e reconheço o erro no requisitório já cadastrado.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, retifique-se a minuta de requisição para que ambas as parcelas constem como precatório.

Em seguida, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Nada impugnado, venham os autos para envio.

Oportunamente, venham os autos para extinção da execução.
19/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:02

Decisão interlocutória
15/04/2025 17:35

Juntada de Petição
01/04/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
27/03/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
21/03/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
21/03/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/03/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/03/2025 15:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-21
13/03/2025 12:10

Decisão interlocutória
17/12/2024 18:19

Juntada de Petição
17/12/2024 18:05

Juntada de Petição
17/12/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 22:23

Juntada de Petição
10/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
06/12/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/12/2024 19:55

Juntada de Petição
29/11/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/11/2024 12:36

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
25/11/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/11/2024 16:42

Juntada de Petição - JOSE SILVA (RJ240093 - JOAQUIM ABREU DE REZENDE)
14/11/2024 16:40

Juntada de Petição
14/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:13

Despacho
29/10/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/09/2024 12:46

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
13/09/2024 10:45

Juntada de Petição - JOSE SILVA (RJ240093 - JOAQUIM ABREU DE REZENDE)
13/09/2024 10:42

Juntada de Petição
11/09/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
01/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:20

Despacho
31/07/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/07/2024 02:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50085828020204025117/TRF2
09/02/2022 13:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2
09/12/2021 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/11/2021 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/09/2021 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2021 20:24

Determinada a intimação
02/09/2021 15:32

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2021 01:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
22/07/2021 23:23

Juntada de Petição
14/07/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2021 15:54

Decisão interlocutória
14/07/2021 13:06

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2021 14:13

Juntada de Petição
30/06/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
16/06/2021 20:29

Juntada de Petição
09/06/2021 02:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/05/2021 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
29/04/2021 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2021 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2021 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2021 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/04/2021 21:10

Julgado procedente o pedido
16/04/2021 17:24

Conclusos para julgamento
06/04/2021 16:35

Juntada de Petição
06/04/2021 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/03/2021 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
26/03/2021 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
11/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/03/2021 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 04:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
13/02/2021 08:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
03/02/2021 20:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
01/02/2021 22:48

Juntada de Petição
14/01/2021 10:12

Juntada de Petição
13/01/2021 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/12/2020 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/12/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
15/12/2020 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2020 14:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 14:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 14:14

Determinada a citação
15/12/2020 08:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/12/2020 08:22

Juntada de Certidão
26/11/2020 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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