TRF2 - 5000412-19.2020.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 22:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/09/2025 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
08/09/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
08/09/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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02/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5000412-19.2020.4.02.5118/RJ RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIAPELANTE: JUCI DE OLIVEIRA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAYSA BARROS GOMES DA SILVA (OAB RJ205455)ADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO IRSM.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
INAPLICABILIDADE DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS COMO MARCO INTERRUPTIVO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por JUCI DE OLIVEIRA FERREIRA contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
A execução individual funda-se em título oriundo da Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, que reconheceu o direito à revisão de benefícios previdenciários com base no IRSM, com trânsito em julgado em 30/09/2008 e posterior ação rescisória com trânsito em julgado em 24/04/2013.
A exequente propôs a ação em 20/01/2020.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição da pretensão executória relativa à revisão de benefício previdenciário com base no IRSM, considerando o prazo de cinco anos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, bem como a possibilidade de interrupção desse prazo em razão da edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A pretensão executória sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), conforme Súmula 150/STF e art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, findando-se em 24/04/2018. 4.
O ajuizamento da execução em 20/01/2020 configura atraso superior ao prazo legal, impondo o reconhecimento da prescrição. 5.
O Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não constitui reconhecimento expresso de dívida capaz de interromper o prazo prescricional nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, por não conter individualização dos débitos ou manifestação inequívoca da Administração nesse sentido. 6.
Inaplicável o Tema 880/STJ, pois não há prova de que a execução dependia de documentação a ser fornecida pelo INSS que impedisse a elaboração dos cálculos. 7.
Também é incabível a aplicação do Tema 134/TNU, que trata de revisão específica com base no art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, situação diversa da revisão pelo IRSM debatida nos autos.
IV.
DISPOSITIVO 8.
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Decreto-lei nº 20.910/1932, art. 4º; Código Civil, art. 202, VI; CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §3º, 487, II, e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Tema 880, EDcl no REsp 1.326.114/SC, Rel.
Min.
Herman Benjamin, DJe 22.06.2018; TNU, Tema 134, PEDILEF 5004459-91.2013.4.04.7101/RS.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
01/09/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/08/2025 11:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
-
27/08/2025 11:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/08/2025 07:58
Sentença confirmada - por unanimidade
-
21/08/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
18/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
28/07/2025 15:21
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 13:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
-
25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>
-
24/07/2025 23:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
-
23/07/2025 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/07/2025 19:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 294
-
07/07/2025 19:31
Juntado(a)
-
05/06/2025 09:48
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
05/06/2025 09:48
Recebidos os autos - RJDCA05 -> TRF2
-
30/07/2024 02:04
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA05
-
30/07/2024 02:04
Transitado em Julgado
-
30/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
25/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
06/06/2024 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
06/06/2024 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
05/06/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2024 13:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
-
28/05/2024 10:07
Juntado(a)
-
27/05/2024 10:05
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Período da sessão: <b>13/05/2024 13:00 a 17/05/2024 12:59</b>
-
29/04/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 13 de MAIO e 12h59min do dia 17 de MAIO de 2024, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 11/05/2024 Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exma.
Juíza Federal Karla Nanci Grando, no exercício da titularidade do Gabinete 05 (ato TRF2-ATP-2023/00289, de 30/05/2023), para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) votam o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04) votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26) votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04); 3.4) Processos relatados pela Exma.
Juíza Federal Karla Nanci Grando (gabinete 05) votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.
Juízes Federais Fabio de Souza Silva e Marcelo da Rocha Rosado, convocados conforme ato nº TRF2-ATP-2024/00040, de 16/02/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 9.6) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 5000412-19.2020.4.02.5118/RJ (Pauta: 222) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: JUCI DE OLIVEIRA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAYSA BARROS GOMES DA SILVA (OAB RJ205455) ADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
26/04/2024 23:06
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 22:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2024
-
26/04/2024 22:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
26/04/2024 22:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2024 13:00 a 17/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 222
-
18/04/2024 14:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
-
10/04/2024 13:16
Juntado(a)
-
19/05/2023 18:06
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/05/2022 13:27
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
04/02/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
11/12/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
30/11/2021 13:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
18/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
09/11/2021 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
09/11/2021 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
08/11/2021 20:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
08/11/2021 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2021 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2021 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/11/2021 19:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
29/10/2021 15:11
Juntada de Petição
-
17/06/2021 15:25
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB05
-
17/06/2021 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
17/06/2021 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
09/06/2021 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/06/2021 19:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
15/04/2021 18:08
Juntada de Petição
-
14/04/2021 14:14
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB05
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14/04/2021 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
27/03/2021 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/03/2021 22:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
-
16/03/2021 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
15/03/2021 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2021 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2021 11:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
20/10/2020 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
20/10/2020 21:54
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
14/10/2020 09:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
13/10/2020 18:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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