06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182
29/08/2025 17:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 191
29/08/2025 17:37

Juntada de Petição
28/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2025 20:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/08/2025 20:32

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180
27/08/2025 15:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010244-07.2020.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 81
26/08/2025 15:32

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5010244-07.2020.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 114, 116, 117, 173, 177
21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180
20/08/2025 12:46

Juntada de Petição
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013893-12.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: AVISTA S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL (OAB SP267832)ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB SP143250)ADVOGADO(A): ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB SP246222)ADVOGADO(A): TAINARA FERREIRA VERISSIMO (OAB SP425487)APELANTE: WIG COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL (OAB SP267832)ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB SP143250)ADVOGADO(A): ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB SP246222)ADVOGADO(A): TAINARA FERREIRA VERISSIMO (OAB SP425487) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Caso em exame 1.

Remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela União (Fazenda Nacional) e pelas empresas AVISTA S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento e WIG Comércio de Materiais de Construção Ltda contra sentença que reconheceu o direito das Impetrantes de limitar a base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros ao valor de 20 salários mínimos, bem como autorizou a compensação/restituição dos valores recolhidos a maior.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber (i) se subsiste, após o Decreto-lei nº 2.318/1986 e à luz da CF/1988, o limite de 20 salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 para a base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, Salário-Educação), e (ii) se as Impetrantes têm direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do voto condutor do acórdão, proferido pelo Desembargador Marcus Abraham, (i) a limitação de 20 salários-mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogada pelo Decreto-lei nº 2.318/86, (ii) as leis posteriores disciplinam a base de cálculo das contribuições sobre o total das remunerações, sem qualquer limitação; (iii) além disso, o art. 7º, IV, da CF/1988 veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, conforme precedentes do STF.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais confirma a inaplicabilidade do limite. 4.

Como não subsiste a limitação de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros, não há recolhimento indevido a ser compensado ou restituído.

A sentença que reconheceu tal direito deve ser reformada.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária providos.

Sentença reformada.

Recurso das Impetrantes desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal Convocado FABRÍCIO FERNANDES, negar provimento ao recurso de AVISTA S.A.

CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e WIG COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e dar provimento ao recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária, nos termos do voto do Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.
19/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 16:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
19/08/2025 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
06/08/2025 22:31

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08
06/08/2025 22:30

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
06/08/2025 21:54

Juntada de Certidão
06/08/2025 21:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 1 - Evento 18 - Juntado(a) - 28/10/2020 10:53:21
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
31/07/2025 20:59

Juntado(a)
31/07/2025 18:37

Juntada de Petição
31/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
31/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2025 18:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
31/07/2025 18:01

Juntada de Certidão
31/07/2025 18:00

Retirado de pauta
31/07/2025 18:00

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:11

Juntada de Petição
31/07/2025 17:11

Juntada de Petição
31/07/2025 17:11

Juntada de Petição
21/07/2025 12:36

Juntada de Certidão
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025 Período da sessão: 05/08/2025 13:00 a 13/08/2025 12:59
21/07/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013893-12.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 83) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: AVISTA S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL (OAB SP267832) ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB SP143250) ADVOGADO(A): ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB SP246222) APELANTE: WIG COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL (OAB SP267832) ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB SP143250) ADVOGADO(A): ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB SP246222) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
18/07/2025 18:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
18/07/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/07/2025 18:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/08/2025 13:00 a 13/08/2025 12:59 Sequencial: 83
18/07/2025 13:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
17/07/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
17/07/2025 16:10

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
17/07/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
17/07/2025 15:19

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
11/06/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
11/06/2025 17:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2024 11:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 136
17/09/2024 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
10/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135
23/08/2024 13:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010244-07.2020.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 60
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136
12/08/2024 18:58

Juntada de Petição
08/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 14:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
08/08/2024 14:55

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/08/2024 17:50

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB08
07/08/2024 16:57

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
02/08/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
02/08/2024 11:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
04/07/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 123
20/06/2024 19:24

Juntada de Petição
19/06/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/06/2024 16:56

Juntado(a)
12/06/2024 16:56

Juntado(a)
12/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
11/06/2024 23:47

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
09/06/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/06/2024 12:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109
06/06/2024 11:51

Juntada de Petição
05/06/2024 21:41

Juntado(a)
05/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 18:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
05/06/2024 18:15

Indeferido o pedido
05/06/2024 14:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/06/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Adiado
29/05/2024 19:24

Remetidos os Autos - GAB07 -> GAB08
29/05/2024 17:58

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
29/05/2024 14:41

Juntada de Petição
17/05/2024 19:07

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
17/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024 Período da sessão: 04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59
17/05/2024 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 04 de junho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 10 de junho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 04 de junho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013893-12.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: AVISTA S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL (OAB SP267832) ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB SP143250) ADVOGADO(A): ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB SP246222) APELANTE: WIG COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL (OAB SP267832) ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB SP143250) ADVOGADO(A): ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB SP246222) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
16/05/2024 19:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024
16/05/2024 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/05/2024 19:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59 Sequencial: 18
03/05/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
03/05/2024 13:51

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
02/05/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
02/05/2024 18:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2024 18:32

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
07/02/2022 12:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50118356720214020000/TRF2
15/12/2021 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/12/2021 09:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50118356720214020000/TRF2
29/11/2021 15:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
12/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
11/10/2021 14:28

Juntada de Petição
08/10/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/10/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/10/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/10/2021 18:57

Juntado(a)
07/10/2021 18:57

Juntado(a)
07/10/2021 16:35

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
11/09/2021 04:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2021 Data da sessão: 28/09/2021 13:00:00
10/09/2021 14:54

Juntada de Certidão
10/09/2021 11:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
09/09/2021 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/09/2021 19:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/09/2021 13:00 Sequencial: 92
03/09/2021 12:05

Juntada de Petição
31/08/2021 12:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
31/08/2021 12:08

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
30/08/2021 20:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50118356720214020000/TRF2
24/08/2021 12:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
24/08/2021 12:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2021 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 60
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2021 18:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50118356720214020000
12/08/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2021 13:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/08/2021 13:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 55
29/07/2021 15:17

Juntada de Petição
28/07/2021 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2021 11:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/07/2021 11:13:13)
28/07/2021 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2021 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2021 11:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
23/07/2021 11:26

Juntada de Petição
22/07/2021 20:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
22/07/2021 19:53

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
22/07/2021 19:53

Determinada a intimação
15/07/2021 16:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
15/07/2021 14:20

Juntada de Petição
05/03/2021 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/03/2021 16:34

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
05/03/2021 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2021 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
02/02/2021 01:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
13/01/2021 10:29

Juntada de Petição
12/01/2021 12:34

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
12/01/2021 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2021 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2021 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2021 09:44

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB08 -> SUB3TESP
25/11/2020 23:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
25/11/2020 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
11/11/2020 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2020 19:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/11/2020 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21
03/11/2020 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/11/2020 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
29/10/2020 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2020 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2020 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2020 10:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
28/10/2020 10:53

Juntado(a)
28/10/2020 10:52

Juntado(a)
16/10/2020 18:30

Conclusão para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08
16/10/2020 15:38

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
01/10/2020 04:11

Julgamento - Reformada a Sentença - por maioria - relator(a) vencido(a)
01/10/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/09/2020 16:17

Juntado(a)
18/09/2020 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2020 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2020 14:15

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB07 -> SUB3TESP
18/09/2020 12:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
18/09/2020 12:02

Juntada de Petição
15/09/2020 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/09/2020 Data da sessão: 29/09/2020 13:00:00
11/09/2020 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/09/2020 19:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/09/2020 13:00 Sequencial: 89
11/09/2020 13:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
04/09/2020 18:04

Distribuído por prevenção - Número: 50102440720204020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00