TRF2 - 5060155-40.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2025 09:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
07/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85
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22/02/2025 17:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
04/02/2025 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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18/12/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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18/12/2024 01:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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18/12/2024 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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17/12/2024 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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17/12/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 14:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
17/12/2024 14:14
Recurso Especial sobrestado
-
17/12/2024 09:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/12/2024 16:48
Juntada de Certidão
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13/12/2024 15:35
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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13/12/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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05/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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27/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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26/11/2024 17:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
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26/11/2024 16:55
Juntada de Petição
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14/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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29/10/2024 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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27/10/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
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15/10/2024 01:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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15/10/2024 00:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/10/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/10/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/10/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/10/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/10/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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30/09/2024 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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30/09/2024 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/09/2024 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/09/2024 00:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
27/09/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2024 17:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
26/09/2024 17:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/09/2024 17:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
30/08/2024 19:53
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 17:06
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
30/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5060155-40.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: THAIS DIAS DOS SANTOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES REZENDE (DPU) INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOÃO RICARDO DA SILVA FERRARI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
29/08/2024 18:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2024
-
29/08/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/08/2024 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 141
-
08/08/2024 13:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
08/08/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
08/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
06/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
30/07/2024 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
30/07/2024 21:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
-
23/07/2024 10:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 26
-
23/07/2024 10:02
Juntada de Petição
-
22/07/2024 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/07/2024 00:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
19/07/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/07/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/07/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/07/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/07/2024 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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27/06/2024 08:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
27/06/2024 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
26/06/2024 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
26/06/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
25/06/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/06/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/06/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/06/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/06/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/06/2024 18:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
25/06/2024 18:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/06/2024 17:10
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
03/06/2024 15:33
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 13:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
03/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/06/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 17/06/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5060155-40.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 270) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: THAIS DIAS DOS SANTOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOÃO RICARDO DA SILVA FERRARI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
29/05/2024 17:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
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29/05/2024 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/05/2024 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 270
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09/05/2024 13:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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09/05/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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19/04/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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19/04/2024 14:41
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
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18/04/2024 15:31
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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