TRF2 - 5036432-98.2022.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 12:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04
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30/05/2025 12:48
Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025
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30/05/2025 11:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/05/2025 11:17
Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado
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28/04/2025 19:53
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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28/04/2025 17:15
Juntada de Certidão
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28/04/2025 17:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/03/2025 10:41
Juntado(a)
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06/12/2024 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/12/2024 17:44
Juntado(a)
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31/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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13/10/2024 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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08/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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18/09/2024 15:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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17/09/2024 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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17/09/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/09/2024 17:38
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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13/09/2024 15:53
Juntada de Petição
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12/09/2024 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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11/09/2024 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/09/2024 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/09/2024 17:19
Juntada de Petição
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06/09/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 17:58
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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06/09/2024 17:58
Decisão interlocutória
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05/09/2024 17:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/09/2024 17:23
Juntada de Certidão
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03/09/2024 16:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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03/09/2024 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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06/08/2024 15:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/07/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/07/2024 13:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/07/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/06/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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24/06/2024 15:41
Juntada de Petição
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21/06/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 15:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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21/06/2024 15:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2024 21:50
Sentença desconstituída - por unanimidade
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04/06/2024 15:06
Juntado(a)
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17/05/2024 09:58
Juntada de Certidão
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17/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b>
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17/05/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 04 de junho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 10 de junho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 04 de junho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5036432-98.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: MARILEIA VIEIRA MIRANDA REIS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: AGROFRUTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A (INTERESSADO) INTERESSADO: SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: LYVIA MARA CAMPISTA WANZELER (INTERESSADO) INTERESSADO: LETICIA COSTA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOAO ARMANDO CAIXEIRO DE ASSIS (INTERESSADO) INTERESSADO: JAMES MATTHEW MERRILL (INTERESSADO) INTERESSADO: INOCENCIO PEREIRA REIS NETO (INTERESSADO) INTERESSADO: FEBE VANZELER DE ALMEIDA E SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: ELIZABETH CERQUEIRA COSTA (INTERESSADO) INTERESSADO: COSTA & FUCHS ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO) INTERESSADO: CARLOS NATANIEL WANZELER (INTERESSADO) INTERESSADO: BRASIL FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: WORLDXCHANGE INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOZELIA MIRIAM SANGALI (INTERESSADO) INTERESSADO: I R N PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: CARLOS ROBERTO COSTA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
16/05/2024 19:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024
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16/05/2024 19:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/05/2024 19:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 116
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13/05/2024 15:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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17/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
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08/04/2024 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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04/04/2024 16:49
Juntada de Petição
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03/04/2024 17:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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03/04/2024 17:26
Juntado(a)
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03/04/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 15:33
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
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25/03/2024 12:47
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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