TRF2 - 0030037-42.2017.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0030037-42.2017.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DOUGLAS ARAUJO DA SILVAADVOGADO(A): LEVI DANTAS MORAES E SILVA (OAB RJ181865)ADVOGADO(A): ROMILTON DA SILVA MELO (OAB RJ189868)EXEQUENTE: IZABELLA DOS SANTOS PINTOADVOGADO(A): LEVI DANTAS MORAES E SILVA (OAB RJ181865)ADVOGADO(A): ROMILTON DA SILVA MELO (OAB RJ189868)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): FABIO JOSE POSSAMAI (OAB PR021631)ADVOGADO(A): GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB PR021208) DESPACHO/DECISÃO 1 - Petição do evento 176, PET1: Intime-se a parte exequente, a fim de efetuar o pagamento do valor ora executado, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de honorários e multa, ambos no montante de 10%.
Ressalte-se que o pagamento poderá ser realizado mediante abatimento do valor depositado pela CEF (evento 179, PET1). 2 - Petição do evento 183, PET1: aguarde-se a manifestação da parte exequente como acima determinado.
Após, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor da parte autora (evento 179, COMP2 e evento 179, COMP3) e de seu advogado (evento 179, COMP4), com o devido abatimento em caso de concordância. 3 - Sem prejuízo, intime-se a CEF também na forma do art. 523, conforme cálculos apresentados no evento 180, EXECUMPR1. -
12/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0030037-42.2017.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DOUGLAS ARAUJO DA SILVAADVOGADO(A): LEVI DANTAS MORAES E SILVA (OAB RJ181865)ADVOGADO(A): ROMILTON DA SILVA MELO (OAB RJ189868)EXEQUENTE: IZABELLA DOS SANTOS PINTOADVOGADO(A): LEVI DANTAS MORAES E SILVA (OAB RJ181865)ADVOGADO(A): ROMILTON DA SILVA MELO (OAB RJ189868)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): FABIO JOSE POSSAMAI (OAB PR021631)ADVOGADO(A): GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB PR021208) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação sobre o requerimento do evento 165 no prazo de 10 dias.
Decorrido o prazo e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se com baixa na distribuição. -
22/02/2025 02:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01
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22/02/2025 02:02
Transitado em Julgado
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22/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 37
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18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 37
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31/01/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/01/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/01/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/01/2025 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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21/01/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/01/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/01/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/01/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/01/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/01/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/01/2025 17:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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11/12/2024 16:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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10/12/2024 13:55
Sentença desconstituída - por maioria
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12/11/2024 12:30
Juntada de Certidão
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12/11/2024 08:43
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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12/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>
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12/11/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de DEZEMBRO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 0030037-42.2017.4.02.5102/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: DOUGLAS ARAUJO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEVI DANTAS MORAES E SILVA (OAB RJ181865) ADVOGADO(A): ROMILTON DA SILVA MELO (OAB RJ189868) APELADO: IZABELLA DOS SANTOS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEVI DANTAS MORAES E SILVA (OAB RJ181865) ADVOGADO(A): ROMILTON DA SILVA MELO (OAB RJ189868) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO JOSE POSSAMAI ADVOGADO(A): GLADIMIR ADRIANI POLETTO INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA PROCURADOR(A): FERNAO COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
11/11/2024 18:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2024
-
11/11/2024 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/11/2024 18:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 3
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08/11/2024 14:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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06/09/2024 12:10
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> GAB32
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05/09/2024 17:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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15/07/2024 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/07/2024 14:48
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32
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09/07/2024 18:18
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP
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05/07/2024 22:34
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24
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03/07/2024 19:48
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
14/06/2024 13:27
Juntada de Certidão
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14/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2024<br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b>
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14/06/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de JULHO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 0030037-42.2017.4.02.5102/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: DOUGLAS ARAUJO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEVI DANTAS MORAES E SILVA (OAB RJ181865) ADVOGADO(A): ROMILTON DA SILVA MELO (OAB RJ189868) APELADO: IZABELLA DOS SANTOS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEVI DANTAS MORAES E SILVA (OAB RJ181865) ADVOGADO(A): ROMILTON DA SILVA MELO (OAB RJ189868) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO JOSE POSSAMAI ADVOGADO(A): GLADIMIR ADRIANI POLETTO INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA PROCURADOR(A): FERNAO COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
13/06/2024 19:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2024
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13/06/2024 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2024 19:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 6
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13/06/2024 13:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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25/02/2023 16:25
Juntada de Petição
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02/05/2022 15:55
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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26/10/2021 13:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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26/10/2021 13:12
Juntada de Certidão
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25/10/2021 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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25/10/2021 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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20/10/2021 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/10/2021 15:49
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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19/10/2021 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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