TRF2 - 5037013-79.2023.4.02.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 16:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
28/05/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
28/05/2025 02:01
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037013-79.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu decretação de sigilo processual sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas.
Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.
Não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição.
Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos.
As exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes.
A imposição genérica de sigilo em todo o processo viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial.
As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2.
Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente.
Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos.
Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível se refere a peças do processo que envolvam dados de pagamento, tais como decisão que homologa cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (RPV e precatório) e alvarás.
Isto posto, DEFIRO em parte o requerimento, para autorizar o sigilo das peças processuais que envolvam dados de pagamento, tais como decisão que homologa cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (RPV e precatório) e alvarás. -
26/05/2025 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 20:39
Determinada a intimação
-
26/05/2025 14:35
Conclusos para decisão/despacho
-
26/05/2025 14:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
26/05/2025 14:33
Juntada de Certidão
-
23/05/2025 14:24
Juntada de Petição
-
14/04/2025 18:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
27/03/2025 03:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-96 processada no TRF2 com o no. 50095234520254029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
27/03/2025 03:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-96 processada no TRF2 com o no. 50095234520254029388/TRF (MARCOS ANTONIO DA SILVA)
-
25/03/2025 14:29
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*04-96
-
21/03/2025 16:17
Juntada de Petição
-
18/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
10/03/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
09/03/2025 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
27/02/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/02/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/02/2025 10:11
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-96
-
26/02/2025 17:10
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50091557020244029388/TRF2
-
26/02/2025 15:20
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50091557020244029388/TRF2
-
19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
17/02/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
16/02/2025 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
11/02/2025 08:36
Juntada de Petição
-
07/02/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 15:06
Decisão interlocutória
-
07/02/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho
-
05/02/2025 11:20
Juntada de Petição
-
05/11/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
05/11/2024 06:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
31/10/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 13:33
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5097810-57.2024.4.02.9666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
28/09/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*19-34 processada no TRF2 com o no. 50978105720244029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
28/09/2024 06:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*19-34 processada no TRF2 com o no. 50091557020244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
28/09/2024 06:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*19-34 processada no TRF2 com o no. 50091557020244029388/TRF (MARCOS ANTONIO DA SILVA)
-
27/09/2024 14:54
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*19-34
-
21/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
06/09/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
06/09/2024 06:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
03/09/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/09/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/09/2024 15:43
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*19-34
-
03/09/2024 08:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
03/09/2024 06:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
28/08/2024 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
15/07/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 12:21
Determinada a intimação
-
15/07/2024 10:53
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2024 18:55
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
12/07/2024 18:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE03
-
12/07/2024 18:52
Transitado em Julgado
-
11/07/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
27/06/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
27/06/2024 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
21/06/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 17:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/06/2024 16:33
Sentença confirmada - por unanimidade
-
12/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
03/06/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
03/06/2024 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
03/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:30</b>
-
03/06/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de junho de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5037013-79.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 440) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: CARLOS ANSELMO DA SILVA (Representante) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
29/05/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/05/2024 16:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:30</b><br>Sequencial: 440
-
22/03/2024 18:03
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
22/03/2024 15:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
22/03/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
22/03/2024 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
18/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 16:12
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
-
18/03/2024 15:42
Juntada de Petição
-
04/03/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
04/03/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
28/02/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/02/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
06/02/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
06/02/2024 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
30/01/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
-
30/01/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/01/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/01/2024 15:18
Julgado procedente o pedido
-
13/12/2023 18:19
Juntado(a)
-
13/12/2023 18:19
Juntado(a)
-
13/12/2023 18:18
Juntado(a)
-
23/11/2023 15:09
Conclusos para julgamento
-
17/11/2023 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
02/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
22/09/2023 16:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/09/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 16:12
Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
-
21/09/2023 11:55
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
21/09/2023 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000558-15.2023.4.02.5002
Orlando Aleixo Marvila
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 01/02/2023 09:18
Processo nº 5004147-25.2022.4.02.5107
Antonio Manoel Inacio Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Jorge Uelber Cardoso
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/05/2024 18:00
Processo nº 5004147-25.2022.4.02.5107
Antonio Manoel Inacio Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/10/2022 16:45
Processo nº 5009447-60.2022.4.02.0000
Construtora e Incorporadora Telavive Ltd...
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcell...
Tribunal Superior - TRF2
Ajuizamento: 31/12/2024 10:00
Processo nº 5009447-60.2022.4.02.0000
Construtora e Incorporadora Telavive Ltd...
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alcina dos Santos Alves
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 07/03/2025 13:46