TRF2 - 5023009-37.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 15:20
Baixa Definitiva
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29/01/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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07/01/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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07/01/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/12/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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21/11/2024 12:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
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20/11/2024 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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28/10/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
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28/10/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 17:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/10/2024 09:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE04
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15/10/2024 09:52
Transitado em Julgado
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15/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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13/09/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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13/09/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/09/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2024 16:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2024 14:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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27/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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23/08/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b>
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23/08/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5023009-37.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 96) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: ANA APARECIDA BRAGA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR (OAB ES019660) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de agosto de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
22/08/2024 23:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 23:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 23:51
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2024 17:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 96
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23/07/2024 09:53
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
23/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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07/07/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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21/06/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 17:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/06/2024 16:33
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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05/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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03/06/2024 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:30</b>
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03/06/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de junho de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5023009-37.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 457) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: ANA APARECIDA BRAGA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR (OAB ES019660) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
29/05/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2024 16:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:30</b><br>Sequencial: 457
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23/04/2024 14:57
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
23/04/2024 13:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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23/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/03/2024 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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22/03/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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28/02/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/02/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/02/2024 18:18
Julgado procedente em parte o pedido
-
21/02/2024 16:21
Conclusos para julgamento
-
12/12/2023 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/11/2023 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 20:03
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 11:40
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 07/11/2023 15:00. Refer. Evento 15
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08/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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06/11/2023 17:44
Juntada de Petição
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31/10/2023 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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10/10/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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10/10/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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10/10/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 11:28
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 07/11/2023 15:00
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02/09/2023 10:38
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04F)
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02/09/2023 10:37
Juntada de Certidão
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21/08/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/08/2023 17:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/08/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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12/06/2023 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2023 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2023 09:53
Determinada a intimação
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08/06/2023 13:16
Conclusos para decisão/despacho
-
29/05/2023 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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