TRF2 - 5026051-94.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 16:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5026051942023402500120250424160606
-
24/04/2025 13:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/04/2025 13:40
Decisão interlocutória
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03/04/2025 01:04
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
02/04/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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07/03/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/03/2025 17:09
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 23:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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22/02/2025 17:28
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/12/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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13/12/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/12/2024 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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12/12/2024 22:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/12/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 14:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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12/12/2024 14:38
Recurso Especial não admitido
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12/12/2024 08:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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11/12/2024 14:21
Juntada de certidão
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10/12/2024 17:29
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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10/12/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/11/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/11/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/11/2024 11:53
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:47
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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13/10/2024 18:29
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/09/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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20/09/2024 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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19/09/2024 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/09/2024 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/09/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 14:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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18/09/2024 14:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/08/2024 16:24
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30
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26/08/2024 16:24
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30
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26/08/2024 15:35
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB16 -> SUB6TESP
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23/08/2024 20:35
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB6TESP -> GAB16
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23/08/2024 16:55
Sentença confirmada - por maioria
-
18/08/2024 17:45
Lavrada Certidão
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09/08/2024 13:04
Juntada de Petição
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09/08/2024 13:04
Juntada de Petição
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31/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2024<br>Período da sessão: <b>19/08/2024 13:00 a 23/08/2024 13:00</b>
-
31/07/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de agosto de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5026051-94.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANA NILMA DE MELO MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS GIACOMELLI CARDOSO (OAB ES015556) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
30/07/2024 18:17
Juntada de certidão
-
30/07/2024 18:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2024
-
30/07/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/07/2024 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2024 13:00 a 23/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 15
-
29/07/2024 13:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
24/07/2024 12:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Remetidos os Autos com voto-vista - 24/07/2024 12:02:16)
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24/07/2024 12:11
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB6TESP -> GAB16
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23/07/2024 16:02
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB6TESP -> GAB16
-
23/07/2024 15:48
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB30 -> SUB6TESP
-
23/07/2024 15:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/07/2024 13:43
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB30
-
19/07/2024 13:15
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
13/07/2024 17:43
Lavrada Certidão
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27/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2024<br>Período da sessão: <b>15/07/2024 13:00 a 19/07/2024 13:00</b>
-
27/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2024<br>Período da sessão: <b>15/07/2024 13:00 a 19/07/2024 13:00</b>
-
27/06/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 15 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5026051-94.2023.4.02.5001/ES (Aditamento: 165) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANA NILMA DE MELO MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS GIACOMELLI CARDOSO (OAB ES015556) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de junho de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
26/06/2024 17:47
Juntada de certidão
-
26/06/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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26/06/2024 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2024 13:00 a 19/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 165
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26/06/2024 14:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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24/06/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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24/06/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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19/06/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
19/06/2024 14:41
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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