TRF2 - 0003906-47.2014.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/09/2024 17:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
02/10/2023 16:21
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
30/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
-
26/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
15/09/2023 11:40
Retirado de pauta
-
14/09/2023 19:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Retirado de pauta - 14/09/2023 18:45:06)
-
07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
-
01/09/2023 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
29/08/2023 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
29/08/2023 20:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
28/08/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2023 16:34
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
27/08/2023 16:34
Recurso Especial sobrestado
-
17/08/2023 17:58
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2023<br>Data da sessão: <b>01/09/2023 13:00:00</b>
-
15/08/2023 17:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2023
-
14/08/2023 18:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
10/08/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/08/2023 16:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 33
-
04/05/2023 00:30
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
17/04/2023 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
17/04/2023 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
13/04/2023 12:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Ato ordinatório praticado - 13/04/2023 12:17:20)
-
13/04/2023 12:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 13/04/2023 12:17:21)
-
13/04/2023 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
13/04/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
12/04/2023 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
28/03/2023 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
14/03/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
14/03/2023 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
10/03/2023 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
09/03/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/03/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/03/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/03/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/03/2023 17:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/03/2023 17:14
Negado seguimento a Recurso Especial
-
09/03/2023 17:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/03/2023 17:14
Negado seguimento a Recurso Especial
-
09/03/2023 17:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/03/2023 17:14
Negado seguimento a Recurso Especial
-
28/02/2023 16:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/02/2023 16:41
Juntada de Certidão
-
27/02/2023 18:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
27/02/2023 17:30
Juntada de Petição
-
27/02/2023 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
11/02/2023 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
31/01/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/01/2023 13:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/01/2023 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
23/01/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
16/12/2022 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
07/12/2022 07:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
28/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
22/11/2022 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
22/11/2022 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
19/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
18/11/2022 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
18/11/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2022 17:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
09/11/2022 17:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/11/2022 10:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
14/10/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/10/2022 12:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
14/10/2022 12:21
Indeferido o pedido
-
06/10/2022 16:17
Juntada de Petição
-
23/09/2022 16:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
23/09/2022 12:54
Juntada de Petição
-
22/09/2022 19:53
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>
-
22/09/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 18 de OUTUBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0003906-47.2014.4.02.5001/ES (Pauta: 200) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS APELADO: WYLSON ZON FILHO (RÉU) ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL (OAB ES005875) ADVOGADO: LEONARDO LAGE DA MOTTA (OAB ES007722) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
21/09/2022 12:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022
-
21/09/2022 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/09/2022 11:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 200
-
30/08/2022 17:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
30/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
22/08/2022 15:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
19/08/2022 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
13/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
04/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
-
03/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
26/07/2022 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
25/07/2022 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2022 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2022 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2022 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2022 13:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
25/07/2022 13:51
Determinada a intimação
-
22/07/2022 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
22/07/2022 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
19/07/2022 21:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
18/07/2022 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
18/07/2022 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
15/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
-
15/07/2022 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2022 19:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
14/07/2022 19:18
Determinada a intimação
-
12/07/2022 17:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
12/07/2022 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
07/07/2022 11:25
Juntada de Petição
-
05/07/2022 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
05/07/2022 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2022 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2022 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2022 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2022 09:28
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
-
01/07/2022 18:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
01/07/2022 18:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/06/2022 15:08
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
08/06/2022 14:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
07/06/2022 17:29
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
-
07/06/2022 17:27
Juntada de Petição
-
06/06/2022 18:21
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00:00</b>
-
18/05/2022 14:01
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 14 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0003906-47.2014.4.02.5001/ES (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS APELADO: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL (OAB ES005875) ADVOGADO: LEONARDO LAGE DA MOTTA (OAB ES007722) APELADO: WYLSON ZON FILHO (RÉU) ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
16/05/2022 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/05/2022 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 132
-
06/05/2022 13:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
17/02/2022 15:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
17/02/2022 15:48
Juntada de Certidão
-
17/02/2022 15:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 2
-
15/02/2022 16:40
Juntada de Petição
-
14/02/2022 14:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
14/02/2022 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/02/2022 14:18
Distribuído por prevenção - Número: 00037124720144025001/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
22/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO INTERNO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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