05/08/2025 10:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5006302572024402500120250805103739
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/07/2025 18:16

Deferido o pedido
29/06/2025 23:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 20:09

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
16/06/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/06/2025 12:34

Juntada de Petição
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/06/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
03/06/2025 15:51

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
30/04/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
30/04/2025 11:49

Recebidos os autos do STF
30/11/2024 21:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006302572024402500120241130211109
29/11/2024 16:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/11/2024 08:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
28/11/2024 13:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 64
28/11/2024 06:25

Juntada de Petição
27/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
13/11/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/11/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/11/2024 10:40

Juntada de Petição
12/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 00:09

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
11/11/2024 19:31

Recurso Especial não admitido
11/11/2024 19:31

Recurso Especial Admitido
08/11/2024 17:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
07/11/2024 10:00

Juntada de certidão
06/11/2024 11:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
06/11/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/11/2024 14:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
27/10/2024 11:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
18/10/2024 11:28

Juntada de Petição
13/10/2024 18:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/10/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
15/09/2024 18:07

Juntada de Petição
12/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024 13:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
12/09/2024 13:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2024 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/08/2024 12:15

Juntada de certidão
16/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024 Período da sessão: 03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59
16/08/2024 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 31ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de setembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de setembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 03 de setembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5006302-57.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 202) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
15/08/2024 18:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2024
15/08/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/08/2024 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59 Sequencial: 202
15/08/2024 17:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
13/08/2024 17:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
13/08/2024 12:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
12/08/2024 10:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
12/08/2024 08:50

Juntada de Petição
09/08/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/08/2024 15:43

Juntada de certidão
09/08/2024 15:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
09/08/2024 15:29

Juntada de Petição
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/07/2024 13:44

Juntada de Petição
26/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 10:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
26/07/2024 10:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2024 00:24

Sentença confirmada - por unanimidade
28/06/2024 10:50

Juntada de certidão
28/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024 Período da sessão: 16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59
28/06/2024 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 16 de julho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 22 de julho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 16 de julho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5006302-57.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 234) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2024.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
27/06/2024 17:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2024
27/06/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/06/2024 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59 Sequencial: 234
27/06/2024 16:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
20/06/2024 23:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
20/06/2024 23:54

Juntada de certidão
19/06/2024 11:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
18/06/2024 22:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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