TRF2 - 5004753-37.2023.4.02.5004
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Sjes - Previdenciario
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 16:11
Baixa Definitiva
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27/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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08/05/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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22/04/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/04/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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22/04/2025 14:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/04/2025 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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07/04/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
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07/04/2025 19:37
Decisão interlocutória
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07/04/2025 18:51
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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10/03/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
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08/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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07/02/2025 06:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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05/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 64 e 65
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30/12/2024 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/12/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
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19/12/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
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19/12/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 16:33
Decisão interlocutória
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17/12/2024 15:04
Conclusos para decisão/despacho
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17/12/2024 15:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/12/2024 13:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESJUS500
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17/12/2024 12:59
Transitado em Julgado
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17/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/11/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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21/11/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/11/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 18:00
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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11/09/2024 13:51
Conclusos para decisão de admissibilidade
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10/09/2024 07:34
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
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10/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/08/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/08/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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23/07/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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12/07/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/07/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/07/2024 17:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/07/2024 16:11
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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03/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>12/07/2024 13:30</b>
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24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>12/07/2024 13:30</b>
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24/06/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de julho de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004753-37.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 178) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: JOSENILDO MIRANDA FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO (OAB ES022099) Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de junho de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
21/06/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/06/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/06/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/06/2024 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 178
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05/06/2024 18:40
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/06/2024 17:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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04/06/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/05/2024 13:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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30/04/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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30/04/2024 15:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
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30/04/2024 15:31
Juntada de Petição
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25/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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10/04/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/04/2024 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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10/04/2024 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/04/2024 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/04/2024 08:27
Julgado procedente em parte o pedido
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04/03/2024 13:38
Conclusos para julgamento
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02/02/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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13/11/2023 17:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2023 17:14
Determinada a citação
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13/11/2023 14:35
Alterado o assunto processual
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10/11/2023 12:04
Conclusos para decisão/despacho
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09/11/2023 14:10
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para ESJUS501)
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09/11/2023 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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