TRF2 - 5003631-98.2019.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 17:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
-
16/06/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
16/06/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
12/06/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
12/06/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
12/06/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
03/06/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/06/2025 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
31/05/2025 20:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62
-
23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003631-98.2019.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50036319820194025110/RJ)RELATOR: SIMONE SCHREIBERAPELANTE: CLAUDIO DA SILVA LOUREIRO (RÉU)ADVOGADO(A): MARILIA TERESA SILVA (OAB RJ032753)APELANTE: MARCELO AZEVEDO (RÉU)ADVOGADO(A): MARILIA TERESA SILVA (OAB RJ032753)APELANTE: DENIZAR AZEVEDO (RÉU)ADVOGADO(A): LARISSA PAES LEME DA CUNHA (OAB RJ228465)ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA FARIA (OAB RJ170872)ADVOGADO(A): CESAR ARANGO LOBATO (OAB RJ187518)ADVOGADO(A): PAULA SOUZA E SILVA (OAB RJ182362)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 21/05/2025 - Remetidos os Autos com decisão/despacho -
21/05/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
-
21/05/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 15:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
-
21/05/2025 15:24
Determinada a intimação
-
19/05/2025 13:50
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
19/05/2025 13:50
Recebidos os autos - RJSJM04 -> TRF2
-
31/07/2024 13:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM04
-
31/07/2024 13:00
Transitado em Julgado para o Réu - DENIZAR AZEVEDO - CLAUDIO DA SILVA LOUREIRO - MARCELO AZEVEDO<br>Data: 31/07/2024
-
31/07/2024 12:59
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - DENIZAR AZEVEDO - CLAUDIO DA SILVA LOUREIRO - MARCELO AZEVEDO<br>Data: 05/07/2024
-
31/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
-
14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
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05/07/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
05/07/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/07/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2024 09:45
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 07:59
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
04/07/2024 07:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Sentença desconstituída - 03/07/2024 15:28:27)
-
03/07/2024 18:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP
-
03/07/2024 18:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
-
02/07/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
-
28/06/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
28/06/2024 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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21/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b>
-
21/06/2024 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 03 DE JULHO DE 2024, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo.
Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado conforme ato TRF2-ATP-2024/00185, em substituição ao Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.4) Exmo.
Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, no exercício da titularidade do Gabinete 02, convocado conforme ato TRF2-ATP-2023/00349, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 7.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 7.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Apelação Criminal Nº 5003631-98.2019.4.02.5110/RJ (Pauta - Revisor: 2) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA APELANTE: DENIZAR AZEVEDO (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA PAES LEME DA CUNHA (OAB RJ228465) ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA FARIA (OAB RJ170872) ADVOGADO(A): CESAR ARANGO LOBATO (OAB RJ187518) ADVOGADO(A): PAULA SOUZA E SILVA (OAB RJ182362) APELANTE: CLAUDIO DA SILVA LOUREIRO (RÉU) ADVOGADO(A): MARILIA TERESA SILVA (OAB RJ032753) APELANTE: MARCELO AZEVEDO (RÉU) ADVOGADO(A): MARILIA TERESA SILVA (OAB RJ032753) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2024.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
20/06/2024 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 21:22
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 21:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/06/2024 21:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 2
-
17/06/2024 17:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1TESP
-
17/06/2024 16:14
Despacho
-
17/06/2024 15:55
Remetidos os Autos - GAB03 -> GAB25
-
12/06/2024 12:20
Remetidos os Autos - GAB25 -> GAB03
-
11/06/2024 18:00
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB03 -> GAB25
-
11/06/2024 17:25
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB03
-
11/06/2024 16:55
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB03 -> SUB1TESP
-
11/06/2024 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/11/2022 16:55
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB03
-
08/11/2022 16:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
-
08/11/2022 16:25
Juntada de Petição
-
04/11/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
04/11/2022 12:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'APELAÇÃO' para 'RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL'
-
03/11/2022 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
11/10/2022 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/10/2022 23:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
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10/10/2022 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
-
20/09/2022 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2022 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2022 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2022 10:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
-
20/09/2022 10:48
Determinada a intimação
-
19/09/2022 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2022
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PARECER • Arquivo
PARECER • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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