19/08/2025 16:02

Despacho
03/06/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 15:19

Juntada de Petição
02/04/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
01/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:51

Determinada a intimação
01/04/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
13/03/2025 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
12/03/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:02

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 16:28

Despacho
11/03/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
09/03/2025 15:15

Juntada de Petição
11/02/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
11/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:15

Determinada a intimação
11/02/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
10/02/2025 23:07

Juntada de Petição
19/12/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
18/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
16/10/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 10:14

Expedição de Termo/auto de Penhora
15/10/2024 10:33

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2024 15:47

Despacho
14/10/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 11:54

Juntada de Petição
19/09/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
18/09/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:09

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2024 18:27

Despacho
12/09/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
12/09/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/09/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
10/09/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:09

Determinada a intimação
09/09/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
29/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
28/08/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
28/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
07/08/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
08/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/07/2024 Prazo do edital: 06/08/2024 Prazo de citação/intimação: 27/08/2024
08/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/07/2024 Prazo do edital: 06/08/2024 Prazo de citação/intimação: 27/08/2024
08/07/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060899-35.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: D'MASI MINI MERCADO E PADARIA EIRELI EXECUTADO: FRANCISCO JOSE MASI CAVALCANTI EDITAL Nº 510013551429 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR EUGENIO ROSA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro, a Ação 50608993520224025101 movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de D'MASI MINI MERCADO E PADARIA EIRELI E OUTROS.

E, constando dos autos que D'MASI MINI MERCADO E PADARIA EIRELI e FRANCISCO JOSE MASI CAVALCANTI, CNPJ: 11.***.***/0001-20 e CPF: *87.***.*77-15, encontram-se em local incerto e não sabido, CITA-OS nos termos do art. 829 CPC, para cumprimento do r. despacho que segue transcrito: "Evento 93; O art. 854 do Código de Processo Civil/2015 autoriza a constrição de dinheiro da parte executada por meio do sistema eletrônico SISBAJUD e, para assegurar que a prestação jurisdicional executiva seja mais efetiva, prevê que esta modalidade de constrição seja expressamente autorizada “sem dar ciência prévia do ato ao executado”. No que tange ao momento processual de realização da constrição por esta modalidade eletrônica, impende evidenciar que a norma contida no art. 830, §1º, do CPC/2015 a admite na modalidade de arresto. À toda evidência, se o Oficial de Justiça pode arrestar bens do executado não encontrado em diligência citatória, sendo o dinheiro bem preferencial (art. 835, I do CPC/2015) e sendo o SISBAJUD meio eletrônico preferencial de constrição de dinheiro, conclui-se ser autorizada pela Lei nº 13105/2015 a realização de arresto de dinheiro por meio do SISBAJUD.

Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça admite o arresto de dinheiro, através do sistema SISBAJUD, sendo desnecessária a prévia citação (STJ - REsp 1.370.687-MG, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, DJe de 15/08/2013).

Assim, proceda-se ao ARRESTO dos ativos financeiros do(s) executado(s), via SISBAJUD, ressalvando-se, no caso de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), com exclusão das hipóteses previstas no art 833, do CPC, incisos IV e X, que caso ocorra, defiro, desde já, o desbloqueio, bem como, em caso de excesso, o imediato desbloqueio da quantia excedente.

Na hipótese de diligência positiva (sucesso na constrição via SisbaJud), aguarde-se por 15 (quinze) dias o comparecimento espontâneo da parte executada em cartório, para os fins do art. 246, III, do CPC (citação pelo chefe da secretaria).

Caso o executado compareça espontaneamente por meio de petição protocolada nos autos, considerar-se-á, igualmente, citado, devendo em ambos os casos, apresentar, obrigatoriamente, um comprovante de residência atualizado.

Ausente qualquer alegação de impenhorabilidade no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da constrição, proceda a Secretaria do Juízo à transferência pelo sistema SISBAJUD, do valor bloqueado, à disposição deste Juízo.

Havendo, venham os autos imediatamente conclusos.

Não ocorrendo o comparecimento espontâneo aludido acima, proceda-se à citação por edital.

Após, certificado o decurso do prazo, e convertido o arresto em penhora (independentemente de termo, cf. art. 830, §3º, CPC), nomeio, desde já, a Defensoria Pública da União como curadora especial do executado revel citado por edital (art. 4o., IV, da LC 80/94 e art. 72, II e parágrafo único do CPC), intimando-se pessoalmente do prazo para embargos." E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 24/06/2024.

Eu, (REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA, TÉCNICA JUDICIÁRIO(A), o digitei.

E eu, (MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA), Diretora de Secretaria, o conferi.

Ass. eletronicamente (EUGENIO ROSA DE ARAUJO), Juiz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
05/07/2024 15:41

Intimação por Edital
05/07/2024 15:41

Intimação por Edital
05/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2024
05/07/2024 11:42

Expedição de Edital - citação
11/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
27/05/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 13:14

Intimado em Secretaria
09/05/2024 13:14

Intimado em Secretaria
09/05/2024 13:13

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2024 14:28

Despacho
30/04/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
23/04/2024 15:30

Juntada de Petição
05/04/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 11:49

Decisão interlocutória
04/04/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
03/04/2024 19:36

Juntada de Petição
08/03/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/03/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:19

Determinada a intimação
07/03/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/03/2024 14:19

Juntada de Petição
08/02/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:15

Decisão interlocutória
05/02/2024 11:26

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
14/01/2024 18:26

Juntada de Petição
12/12/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/12/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 12:53

Determinada a intimação
27/11/2023 11:35

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2023 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
18/09/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/09/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:00

Determinada a intimação
15/09/2023 11:14

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
14/09/2023 23:03

Juntada de Petição
23/08/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/08/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:34

Determinada a intimação
21/08/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/08/2023 14:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
27/07/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
27/07/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
24/07/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
21/07/2023 15:23

Juntada de peças digitalizadas
06/07/2023 21:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/07/2023 21:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/07/2023 21:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2023 12:00

Determinada a citação
23/06/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/06/2023 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/05/2023 11:33

Juntada de Petição
03/05/2023 15:29

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2023 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/04/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:01

Determinada a intimação
28/04/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/04/2023 07:49

Juntada de Petição
21/03/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/03/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 11:44

Determinada a intimação
13/03/2023 12:10

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2023 08:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
08/03/2023 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
13/02/2023 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
07/02/2023 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
06/02/2023 16:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/02/2023 16:47

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/01/2023 09:41

Juntada de peças digitalizadas
09/01/2023 13:15

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2022 14:01

Despacho
14/12/2022 13:36

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/12/2022 11:13

Juntada de Petição
07/12/2022 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
07/11/2022 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/11/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 12:50

Determinada a intimação
18/10/2022 11:47

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 10:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
14/10/2022 16:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
20/09/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
20/09/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
14/09/2022 15:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/09/2022 15:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/08/2022 14:34

Determinada a citação
18/08/2022 13:46

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 10:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
11/08/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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