TRF2 - 5110967-52.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:51
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
-
03/09/2025 10:50
Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
-
03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
05/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
-
20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
14/07/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
14/07/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
-
11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
-
10/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 19:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/07/2025 19:42
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
17/06/2025 20:04
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
17/06/2025 12:00
Recebidos os autos do STF
-
05/05/2025 06:40
Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
-
10/03/2025 12:38
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
-
12/02/2025 14:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5110967522023402510120250212145857
-
12/02/2025 14:26
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
12/02/2025 14:26
Decisão interlocutória
-
12/02/2025 08:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
11/02/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
23/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
21/01/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
06/01/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
21/12/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 97 e 98
-
19/12/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
17/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
10/12/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/12/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/12/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/12/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/12/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
27/11/2024 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
26/11/2024 02:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
26/11/2024 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
25/11/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
25/11/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
25/11/2024 06:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
22/11/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2024 13:21
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
22/11/2024 13:21
Recurso Especial não admitido
-
22/11/2024 13:21
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
22/11/2024 13:21
Recurso Especial Admitido
-
22/11/2024 09:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/11/2024 12:05
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 15:33
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
13/11/2024 14:50
Juntada de Petição
-
13/11/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
06/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
28/10/2024 17:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
-
28/10/2024 11:35
Juntada de Petição
-
27/10/2024 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
24/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
23/10/2024 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 54
-
21/10/2024 09:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
-
21/10/2024 08:00
Juntada de Petição
-
21/10/2024 07:55
Juntada de Petição
-
14/10/2024 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
14/10/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
14/10/2024 18:27
Juntada de Petição
-
14/10/2024 06:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 44
-
11/10/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/10/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/10/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/10/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/10/2024 12:59
Juntada de Petição
-
11/10/2024 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
07/10/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
02/10/2024 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
02/10/2024 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
02/10/2024 06:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
01/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/09/2024 16:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
30/09/2024 16:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/09/2024 15:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/09/2024 17:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/09/2024 13:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/09/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de setembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5110967-52.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CAMILA LIMA BOUCAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) PROCURADOR(A): BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/09/2024 13:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024
-
03/09/2024 08:42
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
-
03/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
02/09/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/09/2024 16:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/09/2024 00:00 a 24/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 20
-
27/08/2024 16:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
22/08/2024 13:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
08/08/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
08/08/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
06/08/2024 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
06/08/2024 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
05/08/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
05/08/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
02/08/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 16:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
02/08/2024 16:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/08/2024 16:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/08/2024 15:11
Sentença confirmada - por unanimidade
-
23/07/2024 14:26
Juntada de Petição
-
23/07/2024 11:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>
-
10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>
-
10/07/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 24 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5110967-52.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CAMILA LIMA BOUCAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) PROCURADOR(A): BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/07/2024 15:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2024
-
08/07/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/07/2024 14:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 7
-
05/07/2024 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
16/05/2024 18:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
16/05/2024 13:59
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
16/05/2024 13:48
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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