TRF2 - 5010401-32.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 12:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20
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09/04/2025 23:56
Recebidos os autos do STJ
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13/12/2024 17:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5010401322022402510120241213170141
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13/12/2024 13:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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13/12/2024 13:47
Despacho
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13/12/2024 09:04
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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11/12/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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27/11/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/11/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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22/10/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
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04/10/2024 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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04/10/2024 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/10/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2024 17:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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02/10/2024 17:42
Recurso Especial não admitido
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01/10/2024 17:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/09/2024 15:13
Juntada de Certidão
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30/09/2024 15:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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30/09/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/09/2024 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/09/2024 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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10/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/08/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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09/08/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/08/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/08/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2024 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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08/08/2024 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2024 19:13
Sentença desconstituída - por unanimidade
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22/07/2024 13:45
Juntada de Certidão
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b>
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22/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 07 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5010401-32.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: SERGIO ANTONIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL VIEIRA GOMES SILVA (OAB RJ190136) ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DA SILVA (OAB RJ122857) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
19/07/2024 17:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024
-
19/07/2024 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/07/2024 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 8
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17/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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16/07/2024 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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16/07/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/07/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/07/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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14/07/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/07/2024 15:41
Retirado de pauta
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12/07/2024 06:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2024 06:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 06:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2024 20:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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11/07/2024 20:54
Despacho
-
11/07/2024 13:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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09/07/2024 10:26
Juntada de Petição
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05/07/2024 18:11
Juntada de Certidão
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05/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b>
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05/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 16/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5010401-32.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: SERGIO ANTONIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL VIEIRA GOMES SILVA (OAB RJ190136) ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES DA SILVA (OAB RJ122857) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
04/07/2024 14:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024
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04/07/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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04/07/2024 13:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 17
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01/07/2024 15:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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19/09/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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19/09/2023 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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18/09/2023 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/09/2023 10:08
Distribuído por prevenção - Número: 50029676620224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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