TRF2 - 5000307-48.2024.4.02.5006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 13:11
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
-
14/03/2025 13:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000307482024402500620250314131132
-
14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
08/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
27/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
22/02/2025 17:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
10/02/2025 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
10/02/2025 22:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
10/02/2025 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
10/02/2025 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
10/02/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
06/02/2025 22:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
06/02/2025 22:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
05/02/2025 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
04/02/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 19:02
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
04/02/2025 19:02
Recurso Especial não admitido
-
04/02/2025 19:02
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
04/02/2025 19:02
Recurso Especial Admitido
-
04/02/2025 14:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
04/02/2025 13:42
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 08:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
04/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
30/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
28/11/2024 03:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
18/11/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
18/11/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
15/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
12/11/2024 09:19
Juntada de Petição
-
11/11/2024 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
11/11/2024 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
11/11/2024 21:20
Juntada de Petição
-
09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
08/11/2024 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
08/11/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/11/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/11/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/11/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/11/2024 11:27
Juntada de Petição
-
08/11/2024 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
04/11/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
-
27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
23/10/2024 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
23/10/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
23/10/2024 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
22/10/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
22/10/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
22/10/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
21/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 17:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
21/10/2024 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/10/2024 12:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
20/09/2024 17:12
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 08:34
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
-
20/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
-
20/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5000307-48.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DEBORA BRUNELLI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA (RÉU) PROCURADOR(A): MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA PROCURADOR(A): IGOR SILVA SANTOS PROCURADOR(A): LEYLANE NUNES PANTOJA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
19/09/2024 14:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2024
-
19/09/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/09/2024 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 70
-
06/09/2024 16:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
06/09/2024 06:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
06/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
30/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
20/08/2024 08:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 30
-
19/08/2024 23:08
Juntada de Petição
-
15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
14/08/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
14/08/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
13/08/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
13/08/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
13/08/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
13/08/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
12/08/2024 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
12/08/2024 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
12/08/2024 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
12/08/2024 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
12/08/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/08/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/08/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/08/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/08/2024 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
09/08/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
06/08/2024 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
06/08/2024 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
05/08/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 11:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
05/08/2024 11:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/07/2024 17:15
Sentença confirmada - por unanimidade
-
22/07/2024 15:51
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual
-
17/07/2024 19:24
Deliberado em Sessão - Adiado
-
05/07/2024 18:17
Juntada de Certidão
-
05/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b>
-
05/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 16/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5000307-48.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DEBORA BRUNELLI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA (RÉU) PROCURADOR(A): MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA PROCURADOR(A): IGOR SILVA SANTOS PROCURADOR(A): LEYLANE NUNES PANTOJA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
04/07/2024 14:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024
-
04/07/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
04/07/2024 13:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 85
-
28/06/2024 11:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
28/06/2024 09:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
27/06/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
27/06/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
18/06/2024 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/06/2024 18:58
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
-
18/06/2024 18:58
Decisão interlocutória
-
18/06/2024 18:49
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 18:27
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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