TRF2 - 5029613-19.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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28/10/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/10/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/10/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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24/10/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/10/2024 08:12
Juntada de Petição
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22/10/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 17:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/10/2024 14:24
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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21/10/2024 17:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/10/2024 18:18
Juntada de Certidão
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18/10/2024 14:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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18/10/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/10/2024 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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17/09/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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16/09/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/09/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/09/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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30/08/2024 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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30/08/2024 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/08/2024 17:05
Juntada de Petição
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28/08/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2024 15:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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28/08/2024 15:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/08/2024 17:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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27/08/2024 17:07
Sentença confirmada - por unanimidade
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27/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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13/08/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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07/08/2024 15:25
Juntada de Certidão
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07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>
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07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>
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07/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE AGOSTO DE 2024 Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5029613-19.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: VISTEC SERVICOS E TECNOLOGIA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA (OAB ES033618) ADVOGADO(A): ROMULO ANTONIO COELHO SANTANA (OAB ES011901) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/08/2024 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024
-
02/08/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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02/08/2024 17:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 112
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02/08/2024 13:31
Juntada de Petição
-
01/08/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/08/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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01/08/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 12:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
31/07/2024 17:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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31/07/2024 15:55
Despacho
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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15/07/2024 14:50
Juntada de Petição
-
12/07/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/07/2024 12:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Despacho - 11/07/2024 15:51:21)
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11/07/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2024 18:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
11/07/2024 15:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
11/07/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE JULHO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5029613-19.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: VISTEC SERVICOS E TECNOLOGIA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA (OAB ES033618) ADVOGADO(A): ROMULO ANTONIO COELHO SANTANA (OAB ES011901) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/07/2024 19:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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05/07/2024 19:29
Juntada de Certidão
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05/07/2024 19:26
Retirado de pauta
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05/07/2024 16:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2024
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05/07/2024 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/07/2024 16:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 112
-
03/07/2024 15:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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03/07/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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03/07/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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01/07/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/06/2024 17:08
Despacho
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17/06/2024 12:27
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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