TRF2 - 5049235-75.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 13:30
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05
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23/05/2025 13:30
Transitado em Julgado - Data: 22/05/2025
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21/05/2025 13:47
Juntada de Certidão
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07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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29/04/2025 17:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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31/03/2025 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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31/03/2025 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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24/03/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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24/03/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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24/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2025 12:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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24/03/2025 12:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2025 13:13
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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19/03/2025 20:25
Sentença desconstituída - por unanimidade
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13/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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28/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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26/02/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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20/02/2025 12:10
Juntada de Certidão
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20/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b>
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20/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b>
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20/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 10 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022) Apelação/Remessa Necessária Nº 5049235-75.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: D- MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) ADVOGADO(A): ANDREA CRUZ SALLES (OAB RJ096250) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/02/2025 14:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2025
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19/02/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/02/2025 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 164
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17/02/2025 10:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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11/02/2025 15:05
Juntada de Petição
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10/02/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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10/02/2025 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/02/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 13:18
Juntada de Certidão
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10/02/2025 07:06
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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31/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
10/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
27/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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20/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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11/07/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE JULHO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5049235-75.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: D- MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) ADVOGADO(A): ANDREA CRUZ SALLES (OAB RJ096250) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/07/2024 17:19
Juntada de Petição
-
09/07/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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09/07/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/07/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 16:25
Juntada de Certidão
-
09/07/2024 15:42
Retirado de pauta
-
09/07/2024 15:10
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
-
09/07/2024 15:10
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
05/07/2024 16:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2024
-
05/07/2024 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/07/2024 16:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 140
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05/07/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/07/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
03/07/2024 21:10
Juntada de Petição
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03/07/2024 15:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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02/07/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 13:44
Lavrada Certidão
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02/07/2024 04:58
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
29/05/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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21/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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12/05/2021 21:15
Juntada de Petição
-
12/05/2021 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
12/05/2021 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
11/05/2021 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2021 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2021 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2021 15:15
Juntada de Certidão
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11/05/2021 13:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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11/05/2021 13:21
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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11/03/2021 10:51
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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11/03/2021 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
11/03/2021 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/03/2021 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/03/2021 18:18
Ato ordinatório praticado
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08/03/2021 19:58
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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26/02/2021 12:13
Distribuído por prevenção - Número: 50115458620204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2021
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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