TRF2 - 5017793-95.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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17/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5017793-95.2023.4.02.5001/ES APELANTE: L.M.
RAMOS & CIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MURILO BUNHOTTO LOPES (OAB SP310884) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte determinação (evento 82.3): “Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.312, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.151.903/RS, REsp n. 2.151.904/RS e REsp n. 2.151.907/RS): Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido (...) Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.312/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.
Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência.
Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos.
Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias.” O Tema repetitivo 1312/STJ ainda não foi julgado.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até a publicação do respectivo acórdão paradigma. -
16/09/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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16/09/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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16/09/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2025 16:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/09/2025 16:41
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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09/09/2025 18:54
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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09/09/2025 13:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/05/2025 10:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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29/05/2025 10:41
Recebidos os autos do STF
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22/05/2025 11:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5017793952023402500120250522111705
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22/05/2025 10:48
Recebidos os autos do STJ
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06/02/2025 16:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5017793952023402500120250206163923
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06/02/2025 15:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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06/02/2025 08:27
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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05/02/2025 18:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 76
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05/02/2025 16:58
Juntada de Petição
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04/02/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/02/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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04/02/2025 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
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17/01/2025 14:28
Juntada de Petição
-
09/01/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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09/01/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
09/01/2025 14:14
Juntada de Petição
-
08/01/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2025 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/01/2025 16:31
Recurso Extraordinário não admitido
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08/01/2025 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/01/2025 16:31
Recurso Especial Admitido
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08/01/2025 00:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/01/2025 16:24
Juntada de Certidão
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07/01/2025 14:35
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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02/01/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 55
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
12/12/2024 04:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/12/2024 04:08
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 21:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
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09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
08/11/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
08/11/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
06/11/2024 15:33
Juntada de Petição
-
05/11/2024 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2024 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2024 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2024 10:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
05/11/2024 10:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/10/2024 14:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
29/10/2024 14:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/10/2024 05:55
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>
-
09/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>
-
09/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 21 de outubro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 de outubro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5017793-95.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: L.M.
RAMOS & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES (OAB SP167329) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/10/2024 14:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024
-
03/10/2024 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/10/2024 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 131
-
30/09/2024 16:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
27/08/2024 11:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
27/08/2024 11:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
-
22/08/2024 10:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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20/08/2024 09:07
Juntada de Petição
-
19/08/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/08/2024 17:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
19/08/2024 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
-
02/08/2024 13:30
Juntada de Petição
-
01/08/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
01/08/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
01/08/2024 03:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2024 03:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2024 03:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2024 17:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
31/07/2024 16:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/07/2024 16:22
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
29/07/2024 15:56
Sentença confirmada - por unanimidade
-
11/07/2024 13:49
Lavrada Certidão
-
11/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b>
-
11/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b>
-
11/07/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE JULHO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5017793-95.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 156) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: L.M.
RAMOS & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES (OAB SP167329) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/07/2024 16:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2024
-
05/07/2024 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/07/2024 16:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 156
-
04/07/2024 17:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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15/01/2024 13:05
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
-
14/01/2024 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
19/12/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2023 21:33
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP
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15/12/2023 12:21
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 12:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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