TRF2 - 5007374-79.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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29/04/2025 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72
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21/03/2025 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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21/03/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
18/03/2025 10:43
Juntada de Petição
-
17/03/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 16:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/03/2025 16:29
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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27/02/2025 01:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/02/2025 14:20
Juntada de Certidão
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26/02/2025 10:21
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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26/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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04/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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13/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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04/12/2024 07:26
Juntada de Petição
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03/12/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/12/2024 14:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/12/2024 14:26
Juntada de Petição
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49
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09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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06/11/2024 21:43
Juntada de Petição
-
05/11/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/11/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/11/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/11/2024 18:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
04/11/2024 18:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/10/2024 14:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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29/10/2024 14:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/10/2024 05:55
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>
-
09/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>
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09/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 21 de outubro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 de outubro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5007374-79.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: FRIORIO DISTRIBUIDOR DE PECAS PARA REFRIGERACAO E MAQUINA DE LAVAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMIR FURTADO NEMER (OAB ES011371) ADVOGADO(A): LEONARDO BITTENCOURT RONCONI (OAB ES012717) APELADO: FRIORIO DISTRIBUIDOR DE PECAS PARA REFRIGERACAO E MAQUINA DE LAVAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMIR FURTADO NEMER (OAB ES011371) ADVOGADO(A): LEONARDO BITTENCOURT RONCONI (OAB ES012717) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/10/2024 14:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024
-
03/10/2024 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/10/2024 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 151
-
30/09/2024 16:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
27/08/2024 12:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
27/08/2024 12:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
-
22/08/2024 10:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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19/08/2024 13:58
Juntada de Petição
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15/08/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/08/2024 14:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/08/2024 13:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 23
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05/08/2024 16:08
Juntada de Petição
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01/08/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
01/08/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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01/08/2024 03:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2024 03:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2024 03:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2024 03:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2024 17:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
31/07/2024 16:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/07/2024 16:22
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
29/07/2024 15:56
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
11/07/2024 13:49
Lavrada Certidão
-
11/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b>
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11/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b>
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11/07/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE JULHO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5007374-79.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 184) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: FRIORIO DISTRIBUIDOR DE PECAS PARA REFRIGERACAO E MAQUINA DE LAVAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMIR FURTADO NEMER (OAB ES011371) ADVOGADO(A): LEONARDO BITTENCOURT RONCONI (OAB ES012717) APELADO: FRIORIO DISTRIBUIDOR DE PECAS PARA REFRIGERACAO E MAQUINA DE LAVAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMIR FURTADO NEMER (OAB ES011371) ADVOGADO(A): LEONARDO BITTENCOURT RONCONI (OAB ES012717) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/07/2024 16:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2024
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05/07/2024 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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05/07/2024 16:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 184
-
04/07/2024 17:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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11/06/2024 15:29
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
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11/06/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
11/06/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/06/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/06/2024 14:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
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10/06/2024 14:01
Vista ao MP
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10/05/2024 15:11
Juntada de Certidão
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10/05/2024 14:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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